O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou uma das primeiras medidas de sua gestão: a criação do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O novo órgão terá como objetivo “identificar e prevenir riscos de corrupção, conflitos de interesse, captura institucional e outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça”.
De acordo com a portaria publicada na última segunda-feira (29), o observatório estará vinculado ao CNJ e terá a missão de “monitorar e fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência do Poder Judiciário, por meio de indicadores, gestão de riscos, políticas baseadas em evidências, difusão de dados e cooperação nacional e internacional”.
O órgão deverá produzir relatórios, documentos e pesquisas com foco na eficiência do sistema judicial. Se, por exemplo, for constatado que determinado tribunal não divulga informações como a remuneração de seus magistrados, o observatório poderá cobrar providências para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. Em casos de suspeita de proximidade entre juízes e partes de processos, o órgão poderá emitir “alertas” recomendando o afastamento dos magistrados.
Nos bastidores, a iniciativa é comparada à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que já emitiu alertas ao Executivo sobre riscos fiscais. Uma fonte ligada às discussões enfatizou: “Não é uma caça às bruxas. A ideia do observatório não é ser um órgão punitivista, é compliance, com normas de adequação. Se trata de corrigir rumos e rotas”.
A composição do órgão contará com Fachin, conselheiros do CNJ e um comitê formado por cinco representantes da sociedade civil, além de quatro magistrados – um da Justiça estadual, outro da federal, um da trabalhista e um indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A maioria de civis foi pensada para reduzir eventuais críticas de corporativismo.
Os nomes dos integrantes serão definidos nas próximas semanas e a previsão é de que o observatório esteja em funcionamento antes do recesso do Judiciário, em 20 de dezembro.
Fachin tem se destacado pela postura de transparência. É um dos poucos ministros do STF que divulga diariamente sua agenda oficial, em contraste com colegas que optam pelo sigilo de compromissos, viagens e palestras, no Brasil e no exterior. Apesar disso, o observatório não terá competência para fiscalizar o Supremo, já que o CNJ não possui atribuição sobre a Corte. O foco principal será sobre tribunais de instâncias inferiores.
O presidente do STF também não se pronunciou sobre mudanças internas relativas à transparência de viagens e eventos custeados por terceiros. O tema é considerado delicado, já que não há hierarquia entre ministros e qualquer proposta de criação de código de ética para o Supremo sempre foi recebida com silêncio.
Em declarações recentes, Fachin tem demonstrado o tom que pretende imprimir em sua gestão. Em artigo publicado em dezembro do ano passado no site jurídico *Jota*, afirmou que “magistrado algum está acima da legalidade constitucional” e ressaltou: “se a magistratura não chamar para si o dever de dar o exemplo pelo comportamento, teremos irremediavelmente falhado”.
Fachin também se distingue por não participar do Fórum Jurídico de Lisboa, conhecido nos bastidores como “Gilmarpalooza”, evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ligado ao ministro Gilmar Mendes. O encontro costuma reunir políticos, empresários, lobistas e membros do STF em mesas de debate e eventos paralelos de confraternização na capital portuguesa.
Enquanto vários colegas estiveram presentes na edição de junho do ano passado, sem esclarecer quem custeou as despesas, Fachin discursou no plenário do STF defendendo a sobriedade no exercício da magistratura. “Comedimento e compostura são deveres éticos, cujo descumprimento solapa a legitimidade do exercício da função judicante”, declarou. Sem citar nomes, o ministro deixou claro o recado a quem, em sua avaliação, extrapola os limites da conduta esperada de um juiz.
Com a criação do observatório, Fachin pretende consolidar uma gestão voltada para a ética e a transparência no Judiciário, fortalecendo a credibilidade da instituição perante a sociedade e buscando prevenir riscos que possam comprometer a imparcialidade das decisões judiciais.
Foto: Sophia Santos/STF
