O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso Nacional não reduza as penas fixadas pela Corte aos réus condenados por tentativa de golpe de Estado. A declaração ocorre em meio às discussões sobre o projeto de lei da Dosimetria, que pode alterar critérios de definição das punições. Dino ressaltou que a dosimetria aplicada pelo Supremo segue “padrões internacionais” e está em conformidade com a tradição jurídica do Brasil.
“Há uma decisão quase unânime da Corte dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política”, afirmou Dino. “Em relação ao tamanho da pena (…) o Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa.”
O ministro destacou que crimes como tentativa de golpe de Estado, terrorismo e delitos hediondos não são passíveis de anistia ou indulto, posição já consolidada em julgamentos anteriores e, segundo ele, majoritária dentro do STF. Embora reconheça a prerrogativa do Congresso em modificar a legislação, Dino reforçou que considera a norma atual adequada. Ele ainda explicou que a lei diferencia duas condutas graves: a tentativa de depor um governo eleito, que afeta diretamente o Poder Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge todos os Poderes.
Dino também comentou o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que busca limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo. O magistrado rechaçou a proposta e afirmou que tais decisões fazem parte da rotina do Judiciário, estando previstas em lei para situações em que há jurisprudência consolidada. Para ele, o texto em discussão no Congresso não deve alterar de forma significativa a prática vigente.
“Não há nenhuma decisão tão grave – falamos aqui de emendas, de meio ambiente, de crimes – que tenha sido monocrática. Nenhuma dessas foi. Então, na verdade, há uma incompreensão”, afirmou Dino.
O ministro também comparou a atuação do STF às prerrogativas exercidas pelo Legislativo. “Lembro que todos os Poderes têm decisões monocráticas. O presidente da Câmara profere decisões monocráticas. O presidente do Senado profere decisões monocráticas. Eles fazem a pauta, a ordem do dia, decidem questões de ordem, designam relatores.”
As declarações de Dino reforçam o posicionamento da Corte em defesa da manutenção das penas impostas nos julgamentos dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Na visão do ministro, qualquer tentativa de reduzir essas condenações no Congresso representaria um retrocesso na proteção ao Estado Democrático de Direito.
Foto: Gustavo Moreno/STF
