A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado se reúne nesta quarta-feira, oito de outubro, às nove horas da manhã, para votar dez projetos, entre eles o que garante ao consumidor o direito de mudar de plano de saúde levando consigo o tempo de carência já cumprido no contrato anterior.
O Projeto de Lei número 4.261 de 2021 estabelece de forma explícita a possibilidade de portabilidade da carência entre operadoras, independentemente de o novo plano ser mais caro, mais barato, com maior ou menor cobertura. Caso o consumidor opte por um plano com cobertura mais ampla, poderá ser exigido novo período de carência apenas para os serviços não incluídos no plano original.
De autoria do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, o texto é relatado pelo senador Dr. Hiran, do PP de Roraima, que o classificou como “um importante avanço para conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à proteção do consumidor”. A decisão da CAS será terminativa, ou seja, se aprovada e não houver recurso para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Outro projeto previsto na pauta é o PL número 2.425 de 2020, que assegura o pagamento de auxílio emergencial no valor de seiscentos reais a estrangeiros residentes no Brasil. A iniciativa é da senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, e conta com parecer favorável do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. A proposta busca garantir a efetividade da Lei de Migração, eliminando barreiras burocráticas que dificultam o acesso a direitos sociais e assegurando atendimento sem discriminação de nacionalidade ou situação migratória.
A CAS também poderá votar o PL número 759 de 2022, do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, que amplia a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo. A relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, apoia a medida, afirmando que corrige uma desigualdade em relação aos taxistas. Após a votação na CAS, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
