A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado votará nesta terça-feira, sete de outubro, às onze horas, o projeto que susta o decreto do governo federal sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O Projeto de Decreto Legislativo número 1 de 2025, de autoria do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, tramita em conjunto com outras propostas e conta com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul.
Segundo Mecias, o decreto ultrapassa os limites da competência regulamentar ao tratar de temas que cabem exclusivamente ao Congresso Nacional. Para ele, a medida viola o princípio da separação dos Poderes e o artigo cento e quarenta e quatro da Constituição, que trata da segurança pública. O parlamentar defende que apenas o Legislativo pode alterar normas relacionadas à atuação das polícias e à conduta de seus agentes.
O relator Hamilton Mourão concorda que o decreto foi editado de forma unilateral, sem debate público, interferindo nas políticas estaduais e do Distrito Federal e, portanto, comprometendo a efetividade da segurança pública. Ele acolheu integralmente o PDL 1 de 2025 e considerou prejudicados outros três projetos sobre o mesmo tema. Após votação na CSP, a matéria seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A pauta da CSP também inclui o Projeto de Lei número 1.169 de 2025, do senador Wilder Morais, do PL de Goiás, que propõe obrigar aplicativos de navegação e mapas a identificarem áreas de alto risco de criminalidade. Mourão é o relator e apoia a proposta, com ajustes que incluem aplicativos de transporte de passageiros e determinam que os dados de risco sejam fornecidos pelas secretarias estaduais de segurança, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
