O Senado Federal analisa o Projeto de Lei 4.752/2025, que propõe a criação de um marco legal da cibersegurança no Brasil e estabelece novas fontes de financiamento para ações de combate a crimes digitais. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas — as chamadas “bets” — ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O texto define que o marco legal da cibersegurança tem como objetivo prevenir, mitigar e responder de forma coordenada a incidentes cibernéticos. Para isso, o projeto cria mecanismos permanentes e sustentáveis de financiamento, garantindo a aplicação de recursos do FNSP em iniciativas voltadas à segurança digital. Uma das inovações da proposta é a reserva de parte da arrecadação das loterias e das *bets* para financiar programas específicos de cibersegurança.
Entre as medidas centrais está a criação do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital, vinculado à União, com possibilidade de adesão por estados, Distrito Federal, municípios e também por organizações privadas. O programa tem como metas qualificar a investigação e o combate a crimes cibernéticos, criar planos de resiliência em todos os níveis da federação e integrar ações entre setores estratégicos como saúde, educação, energia, finanças, telecomunicações, transporte, meio ambiente e defesa nacional.
Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública não é obrigado a destinar recursos específicos para o enfrentamento de crimes cibernéticos. O PL 4.752/2025 corrige essa lacuna ao determinar que pelo menos 3% do orçamento do fundo sejam direcionados a ações de cibersegurança. Esses valores deverão financiar projetos de modernização tecnológica, formação e capacitação de profissionais, pesquisa e inovação em tecnologias digitais, criação de centros de resposta a incidentes e campanhas de conscientização sobre segurança online.
Outra inovação do projeto é a destinação de 2% da arrecadação das *bets* para financiar políticas de cibersegurança. Pela legislação atual, 82% dos recursos são voltados ao custeio e manutenção do agente operador das loterias, 6% à seguridade social e 12% a outras áreas. A proposta inclui a cibersegurança nesse rateio, garantindo a ela uma parcela permanente dos valores arrecadados.
O senador Esperidião Amin justificou a medida destacando o aumento dos ataques virtuais no país e os riscos que eles representam para o funcionamento dos serviços públicos. “O Brasil enfrenta uma escalada de incidentes cibernéticos que afetam a prestação de serviços essenciais. O vazamento de dados sensíveis de cidadãos compromete a estabilidade de órgãos e entidades públicas, exigindo uma resposta estruturada do Estado”, alertou.
Segundo o parlamentar, o país é “a única entre as 20 maiores economias do mundo que ainda não consolidou um arcabouço legal robusto de cibersegurança”. Para ele, o projeto é um passo estratégico para proteger a integridade das funções públicas e mitigar riscos que ameaçam a sociedade e a administração pública. “Trata-se de um movimento necessário para garantir a integridade das funções essenciais do Estado e proteger o cidadão de danos imensuráveis”, afirmou.
A proposta também prevê a criação de uma autoridade nacional de cibersegurança, responsável por coordenar ações, supervisionar políticas públicas e receber notificações sobre incidentes considerados relevantes. As instituições participantes do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital deverão informar o órgão sempre que houver violações significativas.
Além disso, os participantes do programa terão acesso prioritário aos recursos do FNSP voltados à cibersegurança, bem como a projetos de capacitação, sistemas de alerta e resposta, e iniciativas de cooperação técnica nacional e internacional.
O projeto de lei recebeu apoio de outros parlamentares que integram a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, presidida pelo próprio senador Esperidião Amin. A expectativa é que a proposta avance na CCJ e, posteriormente, seja encaminhada para análise no plenário do Senado ainda neste ano.
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