A modernização do Código Civil brasileiro entrou em uma nova etapa com o início das discussões sobre o Projeto de Lei número quatro de dois mil e vinte e cinco, que propõe atualizar mais de novecentos artigos e acrescentar cerca de trezentos novos dispositivos ao texto em vigor desde dois mil e dois. O tema foi debatido nesta quinta-feira, dia nove, no Senado Federal, em audiência pública promovida pela Comissão Temporária criada para examinar o novo Código Civil.
Apresentado pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, o projeto teve origem em um estudo elaborado por um grupo de juristas coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta está sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba.
Durante a audiência, Rodrigo Pacheco destacou que “o Código Civil é um dos pilares da legislação brasileira e precisa refletir as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século vinte e um”. O senador ressaltou que a iniciativa busca “modernizar o texto sem romper com seus fundamentos, preservando os valores estruturais do direito civil, mas adaptando-o à realidade contemporânea”.
Segundo Pacheco, o Parlamento tem o papel de aperfeiçoar o projeto “com respeito ao trabalho da comissão de juristas, mas com os olhos voltados às novas realidades da sociedade”.
O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “o Brasil segue a tendência mundial de revisar seus códigos civis para acompanhar as transformações da sociedade, os novos arranjos familiares, as inovações da engenharia genética e o avanço da comunicação digital em tempo real”.
Para a professora de Direito Rosa Maria de Andrade Nery, que integrou o grupo responsável pelo anteprojeto, “o Código Civil permanece sendo a base da vida jurídica e social brasileira”. Ela explicou que “nada que diga respeito à pessoa, ao patrimônio ou à atividade humana pode prescindir dessa estrutura, que é o alicerce do ser, do ter e do fazer acontecer”.
O jurista Flávio Tartuce, também integrante da comissão, afirmou que o texto representa uma “reforma estrutural, e não a criação de um novo código”. Ele destacou que “foram mantidos os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade”, ressaltando que a proposta “atualiza o Código Civil sem descaracterizá-lo, garantindo segurança jurídica e coerência com o presente”.
Uma das principais inovações do projeto é a inclusão de um novo livro dedicado ao Direito Digital — algo inédito no mundo, segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. “O Código Civil é o coração do direito privado brasileiro. Incorporar princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados ao texto é reconhecer que hoje as relações humanas também se constroem no ambiente virtual”, explicou.
Entre os temas abordados no novo livro estão o testamento eletrônico, os documentos e provas digitais, além do reconhecimento de identidades virtuais e avatares como manifestações legítimas da individualidade humana. “Esses dispositivos ampliam a proteção das pessoas no espaço digital e reforçam a segurança jurídica das interações online”, observou Bellizze.
O relator Veneziano Vital do Rêgo declarou que a reforma do código é “um passo essencial para manter o direito vivo e dinâmico”. Segundo ele, “cabe ao Parlamento enfrentar os desafios que se impõem para garantir que o direito acompanhe as transformações sociais e tecnológicas do nosso tempo”.
Para Pacheco, a revisão do Código Civil é uma das tarefas mais importantes do Congresso nesta legislatura. “O novo Código Civil será fruto de diálogo e construção coletiva. É dever do Legislativo garantir que nossa legislação acompanhe a evolução da vida em sociedade”, afirmou o senador.
O debate foi o primeiro de uma série de audiências públicas que serão realizadas pela Comissão Temporária ao longo dos próximos meses. O objetivo é aprofundar as discussões e colher contribuições de juristas, magistrados, professores, representantes de entidades civis e da sociedade em geral. “Queremos um texto moderno, plural e conectado à realidade do povo brasileiro”, concluiu Pacheco.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
