A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado discutiu, nesta segunda-feira (13), os impactos da Inteligência Artificial (IA) sobre os direitos dos trabalhadores, durante mais uma audiência pública do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho. Especialistas e representantes do governo federal alertaram que as atuais leis trabalhistas podem ser insuficientes para proteger os profissionais diante do avanço acelerado da automação.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e é autor do pedido para o debate, reforçou a necessidade de um novo marco legal. “Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não o contrário”, afirmou.
Paim é relator da SUG 12/2018, sugestão legislativa que propõe um novo Estatuto do Trabalho. Elaborada por associações de juristas, a proposta está em análise na CDH e pretende atualizar as normas trabalhistas diante das transformações tecnológicas e econômicas.
Jefferson de Morais Toledo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), um dos autores da proposta, apresentou dados do Fundo Monetário Internacional que indicam que cerca de quarenta por cento dos empregos no mundo poderão ser afetados pela automação. Ele destacou que a substituição de trabalhadores por máquinas ameaça ampliar o desemprego e a desigualdade.
O defensor público federal José Carvalho, integrante do Comitê de Modernização da Defensoria Pública da União, alertou para os riscos do uso da IA em decisões de contratação e demissão. Segundo ele, há casos de empresas que utilizam gravações de vídeo e áudio dos funcionários para prever doenças e até possíveis afastamentos. “Está se imaginando que, pelas variações dos padrões de marcha de uma pessoa, seja possível detectar se esse trabalhador terá artrose daqui a alguns anos. Mas a dúvida é: esses dados serão usados para prevenção de saúde ou para demitir preventivamente?”, questionou.
Carvalho também apontou que grandes empresas já testam o uso de autômatos humanoides em linhas de produção. “Essa tecnologia é barata e não exige grandes adaptações nas fábricas. Mas, em países com mão de obra barata, a resistência inicial pode atrasar sua adoção, embora o risco de substituição seja inevitável”, explicou.
O pesquisador da Universidade de São Paulo, Thiago Gomes Marcílio, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece regras para o uso da IA no Brasil. O texto, aprovado no Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara dos Deputados, impõe limites ao uso da tecnologia em processos de recrutamento e promoção. “A concorrência entre humanos e sistemas automatizados pode pressionar salários e reduzir direitos. Trabalhadores desempregados tendem a aceitar condições precárias, sem cobertura previdenciária”, afirmou Marcílio.
A representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, destacou que o avanço da automação pode agravar a “pejotização” — quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, perdendo direitos básicos. “No setor de comunicação, cinquenta e seis por cento já não são celetistas. Esses profissionais não têm férias, décimo terceiro ou proteção previdenciária”, alertou.
Apesar das preocupações, o representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Hugo Valadares Siqueira, avaliou que a IA também pode gerar ganhos sociais, como a redução da jornada de trabalho. “Se a IA não servir a todos, não pode servir ao desenvolvimento do país. Queremos que as pessoas trabalhem menos e tenham tempo para viver, criar os filhos e participar da sociedade”, declarou.
Siqueira lembrou que o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, previsto para o período de 2024 a 2028, inclui o mercado de trabalho entre suas prioridades. “A meta inicial era criar cinco mil vagas em cursos de formação em IA, mas já alcançamos oito mil”, informou.
O consultor legislativo do Senado, Pedro Nery Ferreira, apontou que a tecnologia pode democratizar o acesso a serviços e criar novas carreiras. “Profissionais menos qualificados poderão alcançar resultados semelhantes aos de especialistas como médicos e advogados, reduzindo o custo desses serviços para a população”, afirmou. Ele exemplificou: “E se surgir um novo profissional, o diagnosticista, um tecnólogo que use IA para oferecer diagnósticos médicos a preços mais baixos? Desde que respeitadas as atribuições mais complexas, isso pode ampliar o acesso à saúde”.
A audiência reforçou o entendimento de que o avanço tecnológico exige atualização das leis trabalhistas. “O que queremos é uma legislação que garanta dignidade, proteção e oportunidades num mundo em transformação”, concluiu Paim.
O novo Estatuto do Trabalho é resultado dos debates da Subcomissão Temporária criada em 2017 na CDH, que buscou alternativas à reforma trabalhista aprovada pela Lei 13.467 daquele mesmo ano. Arquivada em 2022, a proposta foi desarquivada por requerimento de Paim e segue em tramitação. “Nosso desafio é construir um estatuto que una modernização e justiça social”, afirmou o senador.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
