A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o arquivamento do pedido feito pela plataforma Rumble e pela Trump Media — empresa do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja formalmente intimado no Brasil. O parecer, enviado de forma sigilosa, sustenta que as decisões do ministro configuram atos de Estado e, portanto, só podem ser questionadas perante a Justiça brasileira.
O pedido das empresas norte-americanas foi apresentado após elas acionarem, em fevereiro deste ano, a Justiça dos Estados Unidos para tentar barrar determinações de Moraes que resultaram na remoção de perfis bolsonaristas em plataformas digitais. As companhias alegam que as decisões configuram “censura e perseguição judicial”. O processo, porém, está paralisado na Flórida porque o ministro ainda não foi oficialmente intimado.
Diante do impasse, Rumble e Trump Media recorreram à Justiça brasileira pedindo a homologação da intimação, o que caberia ao STJ. O tribunal é responsável por reconhecer decisões judiciais estrangeiras e analisar as chamadas “cartas rogatórias” — instrumentos de cooperação jurídica internacional utilizados quando um país solicita a outro a realização de um ato processual, como ouvir uma testemunha ou notificar uma autoridade.
No parecer encaminhado ao STJ, a PGR argumenta que as decisões de Moraes referentes à remoção de perfis de redes sociais são “atos jurisdicionais brasileiros”, tomados por um ministro do Supremo no exercício legítimo de suas funções constitucionais. “A submissão de atos de Estado à jurisdição de outro país, especialmente quando envolvem o Poder Judiciário, afronta diretamente a soberania nacional”, afirma o órgão.
A Procuradoria destaca ainda que permitir o controle de decisões do STF pela Justiça norte-americana colocaria em risco a independência do Judiciário brasileiro e violaria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Uma eventual interferência estrangeira em decisões judiciais internas ofenderia compromissos assumidos pelo país no Pacto de San José da Costa Rica, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e nos Princípios Básicos da ONU sobre a Independência do Poder Judiciário”, aponta o parecer.
Mesmo diante da manifestação da PGR, o advogado norte-americano Martin De Luca, representante da Rumble, insistiu que “o Brasil tem a obrigação de intimar Alexandre de Moraes”. Ele criticou o posicionamento da Procuradoria e afirmou que o atraso na intimação apenas reforça o argumento das empresas de que “Moraes exerce poder sem responsabilidade”. Segundo ele, “o Estado de Direito exige que o ministro seja citado e que o processo siga adiante, conforme previsto nas normas internacionais de cooperação judicial”.
O parecer da PGR ainda será analisado pelo STJ, responsável por decidir se autoriza ou rejeita o pedido de intimação de Moraes feito pelas empresas americanas.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
