A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer sigiloso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deve levar à rejeição do pedido apresentado pela rede social Rumble e pela Trump Media, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As plataformas queriam que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse notificado no Brasil a respeito de uma ação judicial movida contra ele na Justiça americana.
Segundo o parecer, a PGR defendeu que as decisões de Moraes, enquanto ministro do Supremo, “só podem ser questionadas no âmbito da Justiça brasileira, sob pena de violação à soberania nacional”. Para o órgão, aceitar o pedido significaria admitir que um país estrangeiro possa julgar atos de Estado brasileiros, o que é vedado pelo direito internacional.
O caso tramita no STJ desde agosto e está sob relatoria do ministro Herman Benjamin. Cabe à Corte homologar decisões estrangeiras e avaliar cartas rogatórias — instrumentos de cooperação jurídica internacional usados para solicitar, entre países, a prática de atos processuais como intimações ou depoimentos. “O regimento do STJ prevê a recusa de cartas rogatórias que ofendam a soberania nacional”, reforçou a PGR, em um dos principais argumentos pelo arquivamento do pedido.
A ofensiva das empresas de Trump teve início em fevereiro, quando as plataformas recorreram à Justiça americana para tentar barrar decisões de Moraes que determinaram a remoção de perfis bolsonaristas. Elas alegaram “censura e perseguição judicial”, mas o processo ficou paralisado nos Estados Unidos por falta de intimação oficial do ministro. Diante do impasse, o Rumble e a Trump Media solicitaram à Justiça brasileira que Moraes fosse notificado formalmente, o que permitiria o andamento da ação na Flórida.
No parecer, a PGR classificou as decisões de Moraes como “atos de Estado”, ou seja, medidas tomadas por um representante legítimo do Poder Judiciário brasileiro. “Atos de gestão de um Estado não podem ser submetidos à jurisdição de outro país”, sustentou o órgão.
A Procuradoria também advertiu que aceitar o pedido violaria compromissos internacionais do Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Poder Judiciário. “Reconhecer a jurisdição estrangeira sobre decisões do STF afrontaria a independência do Judiciário e a soberania nacional”, concluiu a PGR.
Foto: Carlos Felippe/STJ
