O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) promoveu um Encontro Técnico voltado a prefeitos, secretários, controladores e servidores municipais do Vale do Rio Doce. O objetivo foi esclarecer temas que exigem atenção das administrações públicas e oferecer capacitação prática para o enfrentamento das novas regras que entrarão em vigor nos próximos anos. Entre os assuntos discutidos estiveram a reforma tributária, os consórcios intermunicipais, a Nova Lei de Licitações e a gestão fiscal responsável. O evento também destacou o papel do Ministério Público de Contas (MPC) e a relevância das ouvidorias como canais de controle social e transparência.
Durante a abertura, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, afirmou que a credibilidade do controle externo se consolida por meio da aproximação com os gestores municipais. “O controle social é o princípio da democracia representativa, pois o poder emana do povo. Então, o meu salário, do prefeito, dos vereadores e dos servidores do Tribunal de Contas, quem paga é o contribuinte”, declarou o conselheiro. Ele concluiu sua fala citando São Lucas: “a quem muito for dado, muito será cobrado”.
O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro, ressaltou a importância de parcerias entre os municípios e o TCEMG. “Fazer a gestão do recurso público não é tarefa simples”, afirmou, destacando que o apoio técnico do Tribunal serve como “um norte seguro” diante das exigências legais e administrativas que se impõem às gestões locais. O controlador-geral do município, Nilton Porcaro, também enfatizou o impacto positivo das capacitações: “o aprendizado beneficia não somente o profissional, mas também a instituição”, disse, acrescentando que a qualificação dos servidores reflete no atendimento mais eficiente e digno à população.
O assessor de Planejamento e Gestão da Univale, coronel Marcelo Fernandes, deu as boas-vindas aos participantes. A mesa de honra foi composta pelo prefeito de Manteninha, Danilo Lima; o vice-prefeito de Governador Valadares, José Bonifácio Mourão; a secretária municipal de Educação, Nair Freitas; o vereador Will Sirlei; o secretário de Governo, Filipe Costa; e o diretor da Escola de Contas do TCEMG, Rodrigo Marzano, reforçando a integração entre o Tribunal e as administrações locais.
A palestra magna foi conduzida pela auditora do TCE, Silvia Araújo, que detalhou os principais pontos da Reforma Tributária e o cronograma de implementação entre 2026 e 2033. Ela explicou que “neste primeiro momento, os municípios terão trabalho redobrado”, e alertou para a importância da adaptação às novas normas. Silvia lembrou que o prazo para a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional termina em 1º de janeiro de 2026 e advertiu que o não cumprimento das exigências pode acarretar perda de repasses voluntários. A auditora ressaltou ainda que as mudanças devem trazer mais transparência e permitir que a sociedade conheça “com mais precisão quanto de impostos está pagando”.
Entre os efeitos esperados, Silvia destacou a simplificação do sistema tributário, a redução do “Custo Brasil”, a busca por justiça social e o fortalecimento do pacto federativo. Para ela, a uniformização de regras e a digitalização de processos “vão reduzir litígios e tornar o ambiente de negócios mais previsível”.
Na parte da tarde, a coordenadora de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios, Ane Marla Raimundo, abordou temas como planejamento, responsabilidade fiscal e transparência ativa. Ela destacou a importância de portais atualizados, relatórios acessíveis e metas de desempenho. Na sequência, a coordenadora de Pós-Graduação da Escola de Contas, Luciana Raso, tratou da criação e fortalecimento das ouvidorias municipais. Em sua fala, destacou que as ouvidorias “encurtam a distância entre a administração e o cidadão” e ajudam a aprimorar os serviços públicos.
O coordenador de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor, Gabriel Castro, apresentou boas práticas de gestão consorciada, enfatizando governança e controle. A servidora Ana Carolina de Souza explicou o papel do Ministério Público de Contas na orientação de gestores e defesa da legalidade. Encerrando o ciclo de palestras, a analista administrativa Tatiana Rosmaninho tratou dos principais aspectos da Nova Lei de Licitações, abordando o planejamento das contratações, a matriz de riscos e a gestão dos contratos públicos.
Com inscrições esgotadas, o evento também contou com atividades temáticas sobre “Análise de Medidas Cautelares”, “Licitação e Fase Preparatória”, “Obras Públicas”, “Reforma Tributária nos Municípios”, “Prestação de Contas do Orçamento Municipal” e “Gestão Fiscal”. Essas oficinas ofereceram orientação técnica padronizada, voltada a apoiar as prefeituras na execução de políticas públicas e na melhoria da eficiência administrativa.
Ao final, os participantes destacaram que investir em capacitação é essencial para prevenir irregularidades e aprimorar o uso dos recursos públicos. Os Encontros Técnicos do TCEMG terão continuidade ainda neste ano, com novas edições em Conselheiro Lafaiete, no fim de outubro, e em Contagem, em novembro. O presidente Durval Ângelo reforçou o papel educativo da Corte de Contas, afirmando que “conhecimento compartilhado gera gestão mais eficiente e serviços melhores para a população”.
Foto: Hernando Garcia/TCEMG
