O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a execução das emendas estaduais e municipais deverá respeitar as mesmas regras aplicadas às verbas parlamentares federais, especialmente no que diz respeito à transparência e à rastreabilidade dos recursos. A determinação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
A decisão de Dino foi proferida após uma audiência no STF realizada nesta quinta-feira. O ministro determinou que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, juntamente com os Ministérios Públicos de Contas e as Procuradorias-Gerais de Justiça, devem atuar para garantir a “conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026”. “A isonomia nas regras de compliance é fundamental para a federação”.
Dino é o relator no STF de uma série de ações que questionam as regras envolvendo emendas federais de deputados e senadores. Desde o ano passado, o ministro tomou diversas decisões que estabeleceram critérios rigorosos de transparência e chegou a suspender o pagamento de parte dessas verbas. Agora, essas mesmas regras de maior controle e publicidade serão estendidas a estados e municípios.
“Para a execução orçamentária de 2026, os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de, no âmbito da sua competência, com acompanhamento dos Ministérios Públicos, regulamentar a adaptação ao momento federal”, explicou Dino. Ele destacou o foco central: “Tudo isso que nós tratamos aqui, sobretudo, nesse momento, sobre transparência e rastreabilidade”.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão deverão prestar auxílio técnico aos estados e municípios nesse processo de adaptação. Essa ajuda poderá ocorrer por meio de programas de capacitação e treinamentos, compartilhamento de soluções tecnológicas, elaboração de manuais e guias operacionais, suporte técnico para integração de sistemas, intercâmbio de dados e de boas práticas, além da institucionalização de canais permanentes de orientação e acompanhamento.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
