A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar que cria novos mecanismos de controle e fiscalização voltados a empresas que adotam estratégias recorrentes e planejadas para não pagar impostos, prejudicando a concorrência e distorcendo o ambiente de mercado. A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue agora para análise pelo Plenário do Senado, em regime de urgência, e tem como objetivo dar efetividade ao artigo 146-A da Constituição, que prevê a criação de regras especiais para combater práticas tributárias que gerem desequilíbrios econômicos. O substitutivo aprovado também endurece a legislação penal ao tratar com maior severidade fraudes graves relacionadas à adulteração de bebidas e alimentos.
O relator afirmou que o texto aprovado cria uma base jurídica mais sólida para que a União, os estados e os municípios possam atuar contra empresas que estruturam modelos de negócio baseados na inadimplência deliberada de tributos, competitivamente desleal, sobretudo em setores onde a carga tributária elevada e a cadeia produtiva complexa aumentam o risco de sonegação. Segundo Veneziano, “o foco é atingir quem faz da sonegação um modelo de exploração econômica, prejudicando quem cumpre a lei e fragilizando a concorrência leal”. A proposta não mira o contribuinte eventual ou em dificuldade momentânea, mas o chamado sonegador estratégico, que se vale de estruturas jurídicas e empresariais para evitar o pagamento reiterado de tributos.
O projeto cria instrumentos específicos de fiscalização contínua e prevê regimes especiais para cobrança antecipada ou concentrada de tributos quando houver risco comprovado de fraude ou evasão. O texto permite ainda que as administrações tributárias concentrem a cobrança do imposto em uma única etapa da cadeia produtiva, como no início da produção ou no atacado, medida que a Receita Federal já utiliza em alguns segmentos, mas de forma limitada e sem um marco legal nacional mais abrangente. Essa “concentração da incidência do tributo” facilita o monitoramento, reduz brechas e inibe a atuação de empresas que se ocultam em etapas intermediárias para evitar o recolhimento.
Entre os principais exemplos citados por parlamentares durante o debate estão os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros, historicamente associados a altos índices de fraude. No mercado de combustíveis, empresas que se registram com capital social mínimo, acumulam débitos bilionários e encerram rapidamente as operações para fugir da cobrança são apontadas como responsáveis por distorções graves nos preços finais ao consumidor. No setor de bebidas, além da sonegação, há frequente adulteração de produtos, muitas vezes com risco sanitário. No caso dos cigarros, há grupos que se aproveitam de brechas fiscais entre estados para praticar guerra tributária informal e ampliar margens de lucro ilegal.
A lógica econômica desse tipo de fraude é simples: quem não paga tributos consegue vender mais barato, pressionando empresas regulares a reduzir margens ou até abandonar o mercado. Como explicou Veneziano, “não se trata apenas de renúncia tributária, mas de uma competição criminosa que corrói a atividade produtiva legal”. A CAE ressaltou que a ausência de fiscalização permanente nesses segmentos cria terreno fértil para organizações que alternam CNPJs, simulam endereços ou operam transportes e estoques clandestinos para driblar a atuação do Estado.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
