O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a necessidade urgente de construção de novos presídios no País durante um evento da fundação de seu partido no mês passado. O parlamentar também se posicionou contrariamente à redução da maioridade penal e criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por, segundo ele, assumir o papel de formulador de políticas públicas e adotar a liberação de presos como solução para a superlotação carcerária.
As declarações foram feitas durante um debate sobre segurança pública realizado no Encontro Nacional da Fundação Ulysses Guimarães, do MDB, em 22 de outubro, em Brasília. O evento serviu para o lançamento do documento programático Caminhos para o Brasil, que reúne propostas do partido.
Um dos pontos centrais da fala de Vieira foi a defesa intransigente da construção de novas unidades prisionais. Segundo ele, a construção de novos presídios “não dá voto”, e é por essa razão que há resistência política de prefeitos e governadores em priorizar esse tipo de investimento. Ainda assim, argumenta o senador, é preciso convencer a população de sua importância. “Se tem criminoso, precisa de presídio. Precisa de vagas no número necessário. Não adianta botar tornozeleira em todo mundo”, disse o senador.
O parlamentar criticou duramente o STF por, em sua visão, adotar a liberação de presos como principal solução para o problema da superlotação carcerária. “Não adianta só a gente ficar aprovando a cada rodada legislativa aumento de pena se eu não faço investimento em presídios e se o nosso Judiciário, na sua mais alta Corte, firmou uma convicção, desde a gestão do ministro Gilmar Mendes, de que o caminho para evitar a superlotação é fazer liberação de presos”, destacou Vieira.
Ainda sobre as Forças Armadas e o orçamento de defesa, o senador teceu críticas sobre a falta de planejamento político e de recursos. “Nós temos problemas severos no tocante à atuação das nossas Forças Armadas. O que se dá por falta de projeto político e se dá também, e principalmente, por falta de orçamento. O orçamento e a reserva de força do Brasil nos permitem um confronto de minutos apenas”, disse.
As críticas ao Supremo Tribunal Federal não se limitaram ao sistema prisional. Vieira, que já defendeu publicamente o impeachment do ministro Alexandre de Moraes em outra ocasião, também atacou a atuação da Corte na formulação de políticas públicas.
“A inércia política, a falta de ocupação da pauta pelos partidos democráticos, gera uma demanda que é atendida de algum jeito. É atendida pelo crime, que passa a ocupar as funções do Estado (…), ou por Poderes que não têm a vocação para isso e começam a construir políticas, como o nosso STF criou o hábito de se entender como produtor de políticas públicas”, afirmou o relator da CPI, condenando o ativismo judicial na área.
Sobre o aumento de penas, Vieira comentou que é “muito confortável” para os parlamentares defenderem “infinitamente” o endurecimento das penas criminais. “De fato, eu, particularmente, entendo que algumas penas devem ser majoradas. Para que elas representem aquilo que a nossa Constituição traz, elas têm que ter um caráter de ressocialização, mas também de retribuição e desestímulo. Mas já chegamos a patamares bastante razoáveis”, ponderou.
O relator afirmou ser veementemente contra a redução da maioridade penal, alegando que a medida significa “entregar uma tropa nova para as facções criminosas”. Para ele, a medida seria simplória e ineficaz para o problema real. “Estou tratando um problema de altíssima complexidade com uma solução simplória, e daqui a pouco eu vou reduzir para 14, 10, 5 anos [a maioridade]”, alertou.
Vieira ainda se posicionou contrário à descriminalização da maconha, alegando que a medida não combate o tráfico e ainda pode gerar novos problemas de saúde pública para o País. Segundo ele, o traficante de maconha não é um “traficante ideológico de maconha”; é o mesmo criminoso que traz armas e outras drogas ilícitas. “Se eu tirar a maconha dessa equação, eu não vou mudar nada”, argumentou.
Ele também citou que países que adotaram a descriminalização passaram, em seguida, a lidar com sérios problemas de saúde pública. “Não foi uma troca graciosa”, disse, indicando que os benefícios não compensaram os custos sociais. “Como o Brasil é um País complexo, nós temos já um caminhão de problemas, e temos um problema de priorização orçamentária, essa jamais seria uma prioridade numa gestão minha ou de uma legislação minha, pois tenho problemas a sanar antes de debater se o meu aparelho estatal está pronto para receber um consumo liberado de novas drogas além daquelas que já são liberadas”, concluiu o senador.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
