O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais encerrou o ciclo dos Encontros Técnicos TCEMG e os Municípios do ano de 2025 com uma edição especialmente representativa realizada em Contagem, município da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com mais de seiscentos e vinte e um mil habitantes, sendo o terceiro mais populoso do estado e detentor da terceira maior economia mineira, Contagem foi escolhida pelo Tribunal para sediar a última etapa do programa, reafirmando a importância da cidade no cenário administrativo e político de Minas Gerais. A abertura do evento ocorreu nesta quinta-feira, treze de novembro, no campus da PUC Minas Contagem, reunindo autoridades, gestores públicos, representantes do Tribunal, estudantes, integrantes de entidades da sociedade civil e profissionais de diversas áreas interessados no aprimoramento da gestão pública.
Logo no início da cerimônia, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, destacou a relevância simbólica e institucional de encerrar o ciclo anual justamente em Contagem. Em sua fala, enfatizou a mudança de postura do Tribunal nos últimos anos, adotando uma relação mais próxima, pedagógica e colaborativa com as prefeituras e câmaras municipais. Ele afirmou que “o Tribunal de Contas, antes, era um cão de guarda seletivo, que escolhia quem ia morder. Hoje, a visão é de que atue como um cão-guia, que orienta e, mais que isso, tem o gestor como parceiro. E, além de tudo, o TCEMG tem que ser indutor de políticas públicas”. A metáfora utilizada pelo conselheiro reflete sua interpretação de que a atuação fiscalizatória deve ser acompanhada por ações de formação e suporte técnico, garantindo que os administradores compreendam e apliquem corretamente as normas.
Durval Ângelo reforçou ainda que grande parte dos esforços da instituição tem sido direcionada a preparar estados e municípios para os impactos da Reforma Tributária, que, segundo ele, será sentida de forma prática pelos entes federativos a partir de 2026. “Muita gente não está percebendo que ela começa em 2026. O término é que está previsto para 2032. E, mesmo com a existência de prognósticos sobre quem perde e quem ganha, o fundamental é saber o seguinte: a sociedade é que vai ganhar. Por isso, a preparação é essencial”, declarou. O presidente chamou atenção para o papel estratégico dos municípios, principalmente de cidades de grande porte como Contagem, no enfrentamento dos desafios trazidos pela reorganização do sistema tributário nacional.
A prefeita de Contagem, Marília Campos, também destacou a importância dos encontros para a qualificação da gestão pública municipal. Em seu discurso, ela afirmou que “a gente erra, muitas vezes, não por querer, mas por falta de informação. E o Tribunal de Contas, hoje, fortalece uma visão de maior parceria, com ações de formação e desenvolvimento. A gente precisa de servidores e servidoras bem preparados, justamente para garantir que nossas prefeituras sejam transparentes e cumpridoras das legislações municipal, estadual e federal”. Marília ressaltou a complexidade administrativa de um município com vinte e duas secretarias, além de diversos órgãos complementares, e lembrou que o trabalho do TCEMG ajuda a orientar, corrigir rumos e prevenir irregularidades.
A composição de honra contou com a presença de várias autoridades, como o presidente da Câmara Municipal de Contagem, Bruno Barreiro; o vice-prefeito Ricardo Faria; o pró-reitor da PUC Minas Contagem, Lúcio Mauro Pereira; o deputado federal Miguel Ângelo; o diretor interino da Escola de Contas Professor Pedro Aleixo, Paulo Sérgio Araújo; e a procuradora-geral do município, Sarah Campos, que destacou a importância da cooperação entre órgãos de controle. Para ela, “os órgãos de controle estão atualmente em um paradigma democrático, de diálogo, reflexão, contribuição e parceria”, o que amplia a transparência e reforça a cidadania.
Durante o evento, a Controladoria-Geral do Município homenageou Durval Ângelo e Marília Campos com uma placa de reconhecimento, entregue pela auditora-geral Renata Mazzoni. Estiveram presentes também prefeitos, procuradores, controladores municipais, representantes de associações intermunicipais e integrantes de várias áreas da administração pública.
A aula magna do encontro foi conduzida pelo diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal, que aprofundou os impactos da Reforma Tributária sobre as finanças municipais. Vidigal contextualizou que “a nossa carga tributária não é alta comparada a outros países; o problema é que a gente não vê o retorno desse pagamento. A grande questão não é que nossa carga tributária é alta, mas sim a nossa alta desigualdade social”. Ele explicou que a reforma busca simplificar o sistema, reduzir o Custo Brasil, atrair investimentos e fortalecer o pacto federativo, destacando que parte dos desafios envolverá adaptação dos municípios ao novo modelo de arrecadação. Vidigal observou que o conselho federativo deverá induzir maior uniformidade tributária e que os municípios terão de trabalhar mais em consórcios e associações, criando estratégias conjuntas para enfrentar as mudanças.
As atividades do encontro seguem com palestras e oficinas até sexta-feira, abordando temas como planejamento e gestão de finanças públicas, Nova Lei de Licitações, ouvidorias e controle social, fiscalização de obras, medidas cautelares e aprimoramento da administração municipal. Segundo a Escola de Contas, a edição de Contagem registrou mais de trezentas inscrições, representando cinquenta e seis cidades, além do próprio município-sede.
Outro destaque da programação é a oficina exclusiva para alunos da PUC Minas Contagem, abordando temas como “Tribunais de Contas e o futuro da gestão pública: constituição, planejamento e capacitação”; “A tarefa constitucional dos Tribunais de Contas e o controle das finanças públicas”; “Planejamento e eficiência: o caminho para um orçamento público sustentável”; e “Tribunais de Contas como espaços de formação e valorização do serviço público”. A proposta é aproximar estudantes das práticas de controle externo e estimular novas gerações de gestores.
O evento também recebeu o Jogo do Tributo, finalista do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que passou pela Funec Inconfidentes e pelo Colégio Santa Maria Minas. A atividade simula vivências administrativas, permitindo que estudantes experimentem decisões ligadas à arrecadação de impostos, formulação de políticas públicas, elaboração orçamentária, fiscalização e interação com demandas da sociedade civil. Na prática, exercem funções dos poderes Executivo e Legislativo, compreendendo como se organizam e se articulam as instituições públicas.
Com a inclusão de Contagem, o ciclo de 2025 alcançou nove cidades: Varginha, Juiz de Fora, Salinas, Manhuaçu, Uberlândia, Patos de Minas, Governador Valadares, Conselheiro Lafaiete e, agora, Contagem. Mais de quatro mil e trezentas pessoas participaram das atividades ao longo do ano, entre servidores, gestores, vereadores, consorciados, professores e estudantes.
Ao encerrar sua participação, Durval Ângelo reforçou que um dos objetivos para a próxima gestão é ampliar o programa. “Fizemos nove neste ano e, em 2026, queremos chegar a treze edições”, afirmou. Ele disse ainda que “a gente aproxima o nosso corpo técnico de uma realidade concreta, para ouvir a voz da sociedade e também aprender com quem participa. Temos que sentir a dor das pessoas, conhecer suas realidades”.
O texto encerrou lembrando aspectos históricos de Contagem, criada como município em trinta de agosto de mil novecentos e onze. Seu nome remete ao período colonial, quando a Coroa Portuguesa instalou um posto fiscal para registrar mercadorias e gado vindos do Vale do São Francisco. O local, conhecido como “Contagem das Abóboras”, abriga hoje o Museu Nair Mendes Moreira, preservando a memória da região e simbolizando a ligação entre passado e presente da cidade.
Foto: Daniele Fernandes/TCEMG
