Entrou em vigor a Lei 15.262, que cria 330 novas funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (14). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma já passa a produzir efeitos no exercício financeiro deste ano e tem como objetivo reforçar a estrutura administrativa do tribunal.
As novas funções, todas de nível FC-6, substituirão gradualmente funções anteriores classificadas nos níveis FC-2, FC-4 e FC-5. As funções comissionadas representam valores adicionais pagos a servidores que exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo que níveis mais altos refletem maior responsabilidade. Segundo o tribunal, a atualização dessas funções era necessária para assegurar a permanência de profissionais qualificados em áreas que lidam com demandas complexas.
A lei teve origem no Projeto de Lei 3.181/2025, enviado pelo próprio STJ ao Legislativo. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e recebeu parecer favorável no Senado, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça, em relatório apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra. Em sua avaliação, “a medida atende à necessidade do STJ de valorização e retenção de servidores qualificados para o exercício de atividades de alta complexidade, com reflexos diretos na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional”.
De acordo com a presidência do tribunal, a criação das FC-6 integra uma estratégia para reduzir o volume de processos acumulados e reforçar a especialização das equipes. A manutenção dos níveis antigos vinha dificultando a retenção de servidores experientes, comprometendo o desempenho técnico das unidades.
A proposta observa os limites constitucionais referentes a despesas com pessoal, bem como as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei do Regime Fiscal Sustentável. Atualmente, cada gabinete do STJ dispõe de 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente. Entre esses, 22 ocupam funções comissionadas distribuídas em um FC-5, sete FC-2 e 14 FC-4. Os novos cargos de nível FC-6 substituirão parte dessas funções ao longo do tempo, estimulando maior qualificação técnica.
O impacto financeiro estimado é de R$ 8,7 milhões para o segundo semestre de 2025, considerando encargos e benefícios. A partir de 2026, o custo anual previsto é de R$ 17,49 milhões, valor que, segundo o tribunal, já está incluído no teto orçamentário estabelecido e não exigirá crédito suplementar.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
