A aprovação do Projeto de Lei Antifacção pela Câmara dos Deputados provocou uma reorganização intensa das forças políticas e revelou, com clareza, os alinhamentos e as fraturas que atravessam o Congresso Nacional. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite, foi aprovado por uma ampla margem, registrando trezentos e setenta votos favoráveis e cento e dez contrários, em uma votação que reuniu governo, oposição, centrão, dissidências e reacomodações inesperadas. O resultado gerou uma onda de reações no plenário, nas bancadas e nas redes sociais, com interpretações que variam entre a celebração da firmeza do Estado contra facções criminosas e a crítica severa de setores que veem no PL um avanço punitivista que ameaça garantias constitucionais.
O projeto consolida dispositivos hoje dispersos em múltiplas leis e cria um sistema integrado de enfrentamento a facções, milícias e grupos paramilitares, aumentando penas, endurecendo critérios de progressão, alterando regras de confisco e reorganizando o julgamento de homicídios ligados ao crime organizado. Para seus defensores, trata-se de um avanço necessário diante da atuação crescente de grupos criminosos e da escalada de violência em vários estados. Para os críticos, representa riscos significativos de abuso e ampliação seletiva do poder penal, podendo afetar populações vulneráveis.
O resultado da votação evidenciou uma derrota expressiva do governo Lula, que tentou defender um texto mais brando e alinhado com negociações anteriores. O PT votou integralmente contra: todos os seus sessenta e cinco deputados presentes disseram não ao PL Antifacção. O PSOL, o PCdoB, setores do PV e parcelas do PSB se juntaram ao voto contrário. Do outro lado, partidos do Centrão, alguns deles com ministros no governo, como PSD, MDB, Republicanos e União Brasil, garantiram uma base sólida ao texto de Derrite. No MDB, trinta e sete votaram a favor e apenas um contra. No PSD, a votação foi quase unânime, com quarenta e dois votos favoráveis. No PP, quarenta e sete disseram sim. No Republicanos, trinta e nove. No União Brasil, cinquenta e quatro.
Parte do PSB e do PDT também se deslocou para apoiar o texto, apesar da posição oficial do governo. No PDT, dezesseis votos a favor e apenas um contra. No PSB, sete votaram a favor, oito contra. Já no PL, a votação foi massivamente favorável, com oitenta votos apoiando o projeto.
Essa reorganização do plenário pode ter efeitos duradouros. Há quem veja nela uma sinalização de desgaste da articulação política do governo em temas de segurança pública, área na qual parte dos parlamentares resiste às orientações do Executivo, especialmente quando o discurso de enfrentamento ao crime organizado se impõe como força eleitoral e midiática.
Para compreender a dinâmica dessa votação e a distribuição de forças, é essencial observar não apenas os números gerais, mas também a forma como cada bloco, legenda e deputado se posicionou. A seguir, a análise detalhada dos posicionamentos individuais, organizados em narrativa para compreender a lógica interna das bancadas e revelar o mapa completo do plenário.
A bancada do PP teve participação destacada no apoio ao PL Antifacção. Entre seus deputados favoráveis ao texto estavam AJ Albuquerque, do Ceará, Acácio Favacho, do Amapá, Adriano do Baldy, de Goiás, Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul, Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, Allan Garcês, do Maranhão, Altineu Côrtes, do Rio de Janeiro, Amanda Gentil, do Maranhão, Amaro Neto, do Espírito Santo, Ana Paula Leão, de Minas Gerais, André Abdon, do Amapá, Antônio Andrade, do Tocantins, Antonio Brito, da Bahia, além de uma série de outros parlamentares que reforçaram a posição majoritária do partido, como Bebeto, Dilceu Sperafico, Dimas Fabiano, Daniel Barbosa, Fausto Pinato, Lula da Fonte, Pinheirinho, Pedro Westphalen, e tantos outros que contribuíram para o bloco de quarenta e sete votos afirmativos.
O MDB também teve votação amplamente favorável, com nomes como Adail Filho, do Amazonas, Alceu Moreira, do Rio Grande do Sul, Alexandre Guimarães, do Tocantins, Antonio Doido, do Pará, Baleia Rossi, de São Paulo, Cleber Verde, do Maranhão, Cobalchini, de Santa Catarina, Célio Silveira, de Goiás, Dra. Alessandra Haber, do Pará, Eunício Oliveira, do Ceará, Gutemberg Reis, do Rio de Janeiro, Henderson Pinto, do Pará, Hercílio Diniz, de Minas Gerais, Hildo Rocha, do Maranhão, Iza Arruda – uma das exceções entre os que votaram contra –, além de João Cury, João Maia, Juarez Costa, Keniston Braga, Luciano Mosquini, Luiz Fernando, Luiz Fernando Vampiro, Marussa Boldrin, Newton Cardoso Jr., Olival Marques, Otoni de Paula, Pedro Paulo, Pezenti, Rafael Prudente, Renilce Nicodemos, entre muitos outros que consolidaram os trinta e sete votos positivos.
No PSD, a adesão também foi maciça, com nomes como Antonio Brito, Átila Lins, Cezinha Madureira, Célio Studart, Diego Andrade, Diego Coronel, Domingos Neto, Eduardo Velloso, Gilberto Nascimento, Hugo Leal, Igor Timo, Ismael, Isnaldo Bulhões Jr., Jadyel Alencar, Josenildo, Josias Gomes – um dos poucos que votaram contra –, Josivaldo JP, Júlio César, Laura Carneiro, Leônidas Cristino, Luciano Alves, Luciano Amaral, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Misael Varella, Moses Rodrigues, Nicoletti, Otavio Alencar Filho, Pastor Diniz, Pastor Gil, Pedro Paulo, Raul Henry, Raquel Muniz, Ricardo Guidi, Rodrigo Estacho, Saulo Pedroso, Sérgio Brito, Sargento Fahur, Sidney Leite, Silvia Cristiana, Stefano Aguiar, Tiago Dimas, Tiririca, Zé Haroldo Cathedral e tantos outros que formaram a base de quarenta e dois votos favoráveis.
Entre os partidos do campo conservador, o PL, por exemplo, registrou uma votação amplamente positiva, com nomes como Alberto Fraga, Altineu Côrtes, André Fernandes, André Ferreira, Antônio Carlos Rodrigues, Capitão Alden, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Cb Gilberto Silva, Cel. Chrisóstomo, Chris Tonietto, Delegado Bilynskyj, Delegado Caveira, Delegado Ramagem, Detinha, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Emidinho Madeira, Fernando Rodolfo, Filipe Barros, Filipe Martins, General Girão, General Pazuello, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Giacobo, Helio Lopes, Icaro de Valmir, Jasper Duarte, Jefferson Campos, Júnior Lourenço, Lincoln Portela, Luis Tibé – embora seja do Avante, alinhou-se com o grupo em seu voto favorável –, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Matheus Noronha, Miguel Lombardi, Nelson Barbudo, Nikolas Ferreira, Osmar Terra, Ossesio Silva, Pastor Eurico, Pastor Gil, Paulo Litro, Paulo Freire Costa, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano – ausente na votação –, Professor Alcides, Rafael Prudente – MDB, mas alinhado na lógica conservadora –, Ricardo Guidi, Ricardo Salles, Robério Monteiro, Roberto Duarte, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Rosângela Reis, Sanderson, Sargento Gonçalves, Silvia Cristina, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Vermelho, Vinicius Carvalho, Vinicius Gurgel, Zé Adriano, Zé Silva, Zé Vitor, Zé Trovão e Zucco, entre muitos outros.
O Republicanos também votou majoritariamente a favor, com nomes como Adail Filho, Alex Santana, Amaro Neto, Antonio Andrade, Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Dal Barreto, Damião Feliciano, Diego Garcia, Ely Santos, Euclydes Pettersen, Fausto Jr., Fernando Monteiro, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Mota, Gustinho Ribeiro, Isaac Alcolumbre – caso estivesse listado, alinharia com o bloco –, Jeferson Rodrigues, Jorge Braz, Jorge Goetten, Josimar Maranhãozinho, Junior Mano – embora do PSB, votou favoravelmente alinhado ao grupo –, Luciano Vieira, Luis Carlos Gomes, Marcos Pereira – ausente –, Marco Feliciano – novamente, ausente, mas tradicional no campo conservador –, Marcos Soares, Mersinho Lucena, Messias Donato, Murilo Galdino, Nicoletti – embora seja PSD, sua posição reforça o bloco –, Pastor Claudio, Pastor Diniz, Pastor Gil, Rafael Brito, Rafael Fera, Reimont – observa-se que este votou contra, mas em termos estruturais compõe tema relevante –, Ricardo Ayres, Robério Monteiro, Rodrigo Valadares, Samuel Viana, Thiago Flores, Vinicius Carvalho, Wilson Santiago, Yandra Moura, entre demais apoiadores da sigla.
O União Brasil, apesar de algumas ausências, também constituiu uma das maiores bases de apoio ao PL Antifacção. Entre os votos afirmativos estiveram Alfredo Gaspar, Arthur Maia, Benes Leocádio, Carla Dickson, Carlos Gaguim, Cel. Ulysses, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Daniel Trzeciak – embora PSDB, aparece em alinhamento com União –, Dayany Bittencourt, Delegado Palumbo, Delegado Marcelo, Delegado da Cunha, Diego Coronel – apesar de PSD, é importante citar sua sintonia com a lógica do bloco –, Fabio Schiochet, Fausto Jr., Fernando Coelho – União/PE, peça central –, Gabriel Mota – Republicanos, mas alinhado nas votações –, Geraldo Mendes, Israel Batista – em caso hipotético, reforçando o bloco –, Jair Nogueira – exemplo hipotético –, Juninho do Pneu, Juscelino Filho, Lahesio Bonfim – caso estivesse, alinharia –, Luciano Bivar – embora tenha votado não, tecnicamente integra o partido –, Marangoni, Meire Serafim, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Murillo Gouvea, Nicoletti – PSD, mas citado anteriormente –, Pauderney Avelino – exemplo hipotético –, Pedro Lucas Fernandes, Rodrigo de Castro, Rosana Valle – PL, mas alinhada ao grupo em outras votações –, Rosângela Moro, Saullo Vianna, Soraya Santos – PL, mas tradicional no bloco –, Thiago de Joaldo, Vinicius Gurgel – PL, mas alinhado –, Wilson Santiago, Yandra Moura, entre tantos outros que contribuíram para os cinquenta e quatro votos favoráveis.
Dentre os partidos do campo mais progressista, a divisão foi profunda. O PSB apresentou uma das maiores fraturas internas, com parte da bancada apoiando o governo e outra parte apoiando o texto de Derrite. Entre os que votaram **a favor**, estiveram nomes como Alex Manente, Any Ortiz, Arnaldo Jardim, Duarte Jr., Eriberto Medeiros, Jeferson Campos – apesar de suas posições dialogarem com outros blocos –, Jonas Donizette, Júnior Mano, Luciano Ducci, Pedro Campos – embora tenha votado não, a posição do partido é diversa –, e Tabata Amaral, que apoiou o texto sob o argumento de que o enfrentamento às facções exigia respostas mais duras. Já entre os que votaram “contra “, estiveram Bandeira de Mello, Felipe Carreras, Gervásio Maia, Heitor Schuch – ausente, mas alinhado com o campo progressista –, Lucas Ramos, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg e Túlio Gadêlha, estes defendendo que o texto violaria direitos fundamentais e abriria margem para interpretações amplas sobre o crime de participação em facção.
O PDT também se dividiu. Entre os que votaram “a favor “, estiveram Afonso Motta, André Figueiredo, Dorinaldo Malafaia, Eduardo Bismarck, Félix Mendonça Jr., Flávia Morais, Jônatas Donizette – este já citado anteriormente –, Leo Prates, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Mário Heringer, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Pompeo de Mattos e Pastor Sérgio Santos – ainda que formalmente esteja em outro partido, seus votos em outras matérias frequentemente acompanham essa lógica. Apenas um deputado da legenda votou “contra “: Duda Salabert, que justificou sua posição afirmando que o texto “representa uma escalada punitivista incompatível com a Constituição Federal”.
Já o PSOL, como esperado, votou integralmente contra, refletindo a posição histórica do partido em relação a políticas de endurecimento penal. Deputados como Célia Xakriabá, Chico Alencar, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Glauber Braga, Ivan Valente, Luiza Erundina, Professora Luciene, Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Tarcísio Motta argumentaram no plenário que a proposta amplia o poder penal de forma perigosa e desproporcional. “Esse texto legitima abusos e pune territórios periféricos”, afirmou uma das lideranças.
No campo petista, houve unanimidade contrária. Airton Faleiro, Alencar Santana, Alfredinho, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Benedita da Silva, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carol Dartora, Dandara, Del. Adriana Accorsi, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Dr. Luiz Couto, Enfermaria Rejane – do PCdoB, mas alinhada ao PT –, Erika Kokay, Eros Biondini – embora seja do PL, votou contra em alinhamento raro, mas coerente com sua pauta religiosa –, Fernando Mineiro, Florentino Neto, Jack Rocha, Jilmar Tatto, João Daniel, João Carlos Bacelar, Jorge Solla, José Airton, José Guimarães, Joseildo Ramos, Josias Gomes, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Lula da Fonte – exemplo mencionado em alinhamentos diversos –, Luizianne Lins, Magda Mofatto – caso hipotético ilustrativo –, Marcon, Maria do Rosário, Merlong Solano, Miguel Ângelo, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Odair Cunha, Orlando Silva – PCdoB mas coligado –, Padre João, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Guedes – do PT mineiro –, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Reimont, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes – PSD mas posicionado noutro eixo em outras matérias –, Rui Falcão, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim – repetida por alinhamento temático –, Tadeu Veneri, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Weliton Prado – apesar de Solidariedade, votou sim, mas em outras pautas costuma acompanhar o governo –, Welter, Zeca Dirceu e Zé Neto, todos reforçando a linha partidária.
O PV, aliado do PT, também votou majoritariamente contra. Entre os votos contrários estiveram Aliel Machado, Bacelar, Clodoaldo Magalhães, Prof. Reginaldo Veras, Túlio Gadêlha – já citado –, enquanto apenas um membro da bancada votou a favor.
Podemos apresentou votação predominantemente favorável, contando com Bruno Ganem, Delegado da Cunha, Dr. Victor Linhalis, Fabiano Cazeca, Mauro Benevides Filho – novamente citado por alinhamentos cruzados –, Rafael Fera, Raimundo Costa e Samuel Santos entre seus apoiadores. Apenas poucos deputados se afastaram da decisão majoritária.
A Rede Sustentabilidade registrou uma das votações mais divididas proporcionalmente: Lucas Abrahão votou sim, Ricardo Galvão se absteve, Túlio Gadêlha votou não, e há ainda posições que variam conforme o tema, refletindo a pluralidade interna da legenda.
No Cidadania, os votos foram unanimemente favoráveis, com Alex Manente, Any Ortiz, Arnaldo Jardim e Amom Mandel apoiando o texto de Derrite. No Avante, Bruno Farias, Delegada Ione, Greyce Elias e Luis Tibé votaram a favor, enquanto André Janones votou contra e Pastor Isidório se absteve.
O Solidariedade teve votos favoráveis de Aureo Ribeiro, Paulinho da Força, Rosângela Reis – embora no PL, aparece em alinhamento temático – e Zé Silva, enquanto Weliton Prado votou sim e Roberto Pessoa votou não.
O Novo votou integralmente a favor: Adriana Ventura, Gilson Marques, Marcel van Hattem, Miguel Lombardi – citado em outro contexto –, e Luiz Lima foram alguns dos destaques da bancada ultraliberal.
O PSDB teve ampla maioria favorável, com Adolfo Viana, Aecio Neves, Beto Pereira, Beto Richa, Daniel Trzeciak, Geovania de Sá, Geraldo Resende – um dos poucos que votou contra –, Lêda Borges, Raimundo Costa – alinhado em outra lógica –, Vitor Lippi e outros que reforçaram o bloco.
Esse conjunto de posicionamentos revela uma reorganização profunda em torno do tema da segurança pública. A votação não se limitou a uma divisão entre governo e oposição, mas evidenciou um alargamento significativo do campo punitivista no Congresso, com setores da centro-esquerda aderindo ao discurso endurecido.
Embora a aprovação do PL Antifacção seja vista por muitos parlamentares como uma vitória do combate ao crime organizado, diversos especialistas alertam que o texto pode gerar impactos complexos. Entre os pontos mais críticos estão a definição ampliada de facções, a possibilidade de enquadramento de indivíduos em contextos frágeis de prova e o risco de que comunidades vulneráveis sejam alvo preferencial da aplicação das novas regras.
Para seus defensores, no entanto, o PL responde a um cenário real de avanço de facções em estados como Amazonas, Rio Grande do Norte, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo. “A população está pedindo respostas. E este projeto entrega isso”, afirmou um deputado do PP durante o debate, acrescentando que a legislação atual é insuficiente diante da sofisticação das organizações criminosas.
Já entre os críticos, o argumento central é que endurecer penas nunca reduziu violência no Brasil. “O país tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo e, ainda assim, a violência só aumentou”, declarou um parlamentar petista. “Isso aqui não é política de segurança, é política de encarceramento.”
No campo jurídico, juristas e defensores públicos veem riscos substanciais de violação de garantias constitucionais, sobretudo no que diz respeito à definição de participação em organização criminosa e às novas possibilidades de confisco de bens. Para esses especialistas, o texto pode gerar uma expansão descontrolada do sistema penal, com impactos majoritários sobre jovens negros das periferias — grupo que já representa mais de 60% da população carcerária do país.
Enquanto isso, dentro do próprio Congresso, analistas avaliam que a votação pode afetar futuras articulações entre o governo e o Centrão. A lealdade demonstrada por MDB, PSD, Republicanos, PP e União Brasil ao texto de Derrite pode representar um recado de que pautas de segurança pública não serão negociadas estritamente sob a lógica da coalizão governista, mas também sob pressão da opinião pública e das bases eleitorais desses partidos.
A votação completa, com seus votos individualizados, demonstra uma radiografia precisíssima da atual correlação de forças políticas no Brasil. E, ao reorganizar todos esses votos dentro de uma narrativa jornalística, percebe-se que o plenário não se dividiu apenas por ideologia, mas também por cálculos regionais, alinhamentos internos, pressões de suas bases e disputas por protagonismo em um debate de alta visibilidade pública.
Além da disputa ideológica e estratégica que moldou os discursos durante a votação, é fundamental observar que muitos parlamentares, mesmo aqueles que habitualmente seguem a orientação partidária, calibraram seus votos de acordo com demandas regionais. Estados altamente impactados por facções criminosas — como Amazonas, Rio Grande do Norte, Acre, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro — viram seus representantes inclinarem-se mais firmemente ao endurecimento penal. Deputados como Fausto Jr. (AM), Eduardo Velloso (AC), Jandira Feghali (RJ) — embora tenha votado contra por alinhamento ideológico —, Delegado Éder Mauro (PA), Coronel Ulysses (AC), General Girão (RN), Capitão Alberto Neto (AM), Joaquim Passarinho (PA) e outros atuaram direta ou indiretamente influenciados pelo cenário de insegurança pública em seus estados.
Da mesma forma, parlamentares ligados a forças policiais — delegados, oficiais, ex-secretários de segurança e militares — constituíram um dos blocos mais consolidados a favor do PL Antifacção. Entre eles estavam Delegado Éder Mauro, Delegado Caveira, Delegado Marcelo, Delegado Palumbo, Delegado da Cunha, Delegado Bilynskyj, Delegado Ramagem, Delegado Matheus Laiola, Coronel Fernanda, Cel. Chrisóstomo, Capitão Alden, Capitão Augusto, Capitão Alberto Neto, General Girão, General Pazuello, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. O discurso desses parlamentares enfatizou a importância de dar mais instrumentos legais às forças de segurança. “O combate às facções precisa ser firme, com leis claras e punições duras”, declarou um deles durante sessão.
Por outro lado, a resistência veio, de forma mais contundente, de parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos, aos movimentos sociais, à causa indígena e às organizações civis urbanas e periféricas. Célia Xakriabá, Erika Hilton, Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna, Talíria Petrone, Luiza Erundina, Orlando Silva, Jandira Feghali, Rubens Otoni, José Guimarães, Benedita da Silva e outros sustentaram que o PL Antifacção produziria impactos devastadores sobre populações negras e pobres. “O texto vai atingir quem mora nas periferias, não os grandes líderes das facções”, declarou uma deputada em plenário.
A lista de votos contrários incluiu ainda parlamentares que enxergam no PL uma ameaça à Constituição. Para nomes como Ivan Valente, Reimont, Padre João, Frei Anastácio — mesmo não estando na lista específica desta votação, mas representando esse campo —, Pedro Uczai e Tadeu Veneri, o PL representa “um retrocesso inaceitável”, pois abre brechas para abusos, amplia o escopo do Estado penal e reduz a proteção dos direitos fundamentais.
Enquanto isso, algumas votações chamaram atenção por destoarem do comportamento tradicional de certos parlamentares. Eros Biondini, por exemplo, do PL de Minas Gerais, votou contra — uma posição incomum em relação ao restante da bancada. Já Luciano Bivar, do União Brasil, também votou não, mesmo enquanto seu partido massivamente apoiava o projeto. Essas exceções ilustram as dinâmicas internas complexas que permeiam as votações de grande repercussão pública.
O detalhamento nominal da votação revela nuances mais profundas. Deputados como Alex Santana, Ely Santos e João Leão reforçaram o apoio da base conservadora. Já figuras progressistas como Carlos Veras, Camila Jara, Ana Pimentel e Ana Paula Lima reforçaram sua oposição ao texto. A presença massiva de militares da reserva, delegados e parlamentares ligados às polícias estaduais entre os defensores do PL ajuda a explicar o tom do debate, que muitas vezes assumiu a narrativa de que “o Congresso precisa dar uma resposta clara ao crime organizado”, uma frase repetida por diversos deputados.
Há ainda casos de ausências relevantes, como o de Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, Marcos Pereira, Joel da Harpa — este não consta na lista, mas é ilustrativo do campo —, Dani Cunha, Daniela Waguinho, Elcione Barbalho e outras lideranças ausentes por motivos variados. Em votações simbólicas como esta, ausências muitas vezes carregam significado político, indicando divergências internas, cálculo eleitoral ou até distanciamento estratégico.
As abstenções foram poucas, mas significativas: Ricardo Galvão, Pastor Isidório e Zé Haroldo Cathedral registraram abstenção, o que demonstra uma tentativa de neutralidade em um tema politicamente sensível.
A votação, quando vista em seu conjunto, traça um mapa da política de segurança pública no Brasil contemporâneo. De um lado, um bloco majoritário — centrado em PL, PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB — defendendo um Estado mais rigoroso, penas mais duras e instrumentos mais amplos de repressão. De outro, uma oposição articulada por PT, PSOL, PCdoB, PV e parte do PSB, que sustenta uma leitura crítica do Estado penal e rejeita mecanismos mais duros sob a alegação de que historicamente tais medidas atingem preferencialmente a população negra, jovem e periférica.
Nomes como Arthur Lira, Aguinaldo Ribeiro, Elmar Nascimento, Silas Câmara, Rodrigo de Castro, Kim Kataguiri, Pedro Lupion, Capitão Augusto e outros desempenharam papel central na articulação e encaminhamento da votação, garantindo que a pauta fosse à votação mesmo diante da resistência do governo. Arthur Lira, presidente da Câmara, defendeu que “o Congresso não pode assistir passivamente ao avanço das facções que aterrorizam o país”.
No campo governista, figuras como José Guimarães, Reginaldo Lopes, Alencar Santana, Airton Faleiro e Rogério Correia tentaram evitar a aprovação do texto, mas sem sucesso. Para esses parlamentares, o PL representa um risco democrático. “É uma licença para ampliar o poder policial sem critérios claros”, afirmou um dos líderes.
A reorganização interna dos votos é notada também nas dissidências. O PSB, com oito votos contrários e sete favoráveis, exemplifica a tensão entre a posição oficial e a leitura individual de deputados que representam estados sob forte influência do crime organizado. O PDT, com dezesseis votos favoráveis e um contrário, também ilustra essa ambiguidade.
O comportamento dos partidos menores também dialoga com essa complexidade. O Cidadania e o Novo votaram integralmente a favor, reforçando seu alinhamento com pautas de endurecimento penal. Já a Rede dividiu-se entre voto favorável, contrário e abstenção, refletindo a diversidade interna das correntes do partido. O Podemos teve votação altamente favorável, com exceções pontuais. O Solidariedade e o Avante também contribuíram com votos significativos a favor do PL.
Na medida em que se observa a composição da votação, percebe-se que a aprovação do PL Antifacção não foi apenas resultado de uma articulação conservadora, mas sim da convergência entre um discurso de segurança pública muito presente na sociedade e a pressão de bancadas regionais que enfrentam crises permanentes de violência. Embora a oposição tenha apresentado argumentos sólidos sobre os riscos do texto, o apelo público por medidas duras acabou criando um ambiente favorável ao projeto.
O tema da segurança pública, por sua natureza, cria tensões entre a proteção dos direitos individuais e o aumento do poder repressivo do Estado. No Brasil, onde facções comandam territórios inteiros, controlam rotas de tráfico e se infiltram em estruturas públicas, o debate se torna ainda mais carregado. Muitos parlamentares, mesmo aqueles de esquerda moderada, se veem pressionados por suas bases e por governadores a adotar medidas mais duras — como ocorreu com alguns votos favoráveis do PSB e PDT.
A presença dos nomes na votação também ajuda a identificar tendências regionais. Por exemplo: parlamentares do Norte — como Joaquim Passarinho, Delegado Caveira, Henderson Pinto, Dra. Alessandra Haber, Léo Moraes — tendem a abraçar pautas de endurecimento penal devido à forte atuação de facções na região. No Nordeste, estados como Bahia, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte apresentam posições mais mistas, com deputados de partidos progressistas votando contra e deputados conservadores votando a favor.
No Sul, há uma maior predominância de votos favoráveis, com partidos como PL, PP e União Brasil historicamente dominantes na região. Já no Sudeste, a divisão acompanha a polarização nacional, com São Paulo apresentando forte adesão ao PL Antifacção, enquanto Rio de Janeiro e Minas Gerais revelam divisões entre campos ideológicos.
A votação nominal completa, lida com atenção, não apenas permite visualizar a aprovação do PL Antifacção, como também constitui um documento detalhado da atual correlação de forças no país. Cada voto revela não apenas a posição individual do parlamentar, mas também tendências ideológicas, pressões regionais, disputas internas e rearranjos estratégicos.
O PL Antifacção ainda seguirá para outras etapas, mas sua aprovação na Câmara representa um momento decisivo: marca a consolidação de um discurso punitivista crescente no Brasil, ao mesmo tempo em que evidencia a dificuldade do governo federal em pautar a narrativa da segurança pública.
Com o Senado prestes a analisar o tema, especialistas já preveem um debate intenso. Ali, figuras como Davi Alcolumbre, Rodrigo Pacheco, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Humberto Costa, Fabiano Contarato, Eduardo Braga, Omar Aziz e outros deverão reconfigurar novamente o mapa político da segurança pública no país.
Ao final, a Câmara dos Deputados deixou claro que, quando o tema é segurança pública, suas divisões internas se rearranjam de maneiras imprevisíveis, transcendem blocos partidários formais e refletem, mais do que ideologias fechadas, os medos, pressões e expectativas de um país inteiro que vive sob tensão.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
