Com a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem para os Estados Unidos, o presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou que nenhum parlamentar poderá registrar votos ou presença pelo sistema eletrônico da Casa quando estiver fora do Brasil, exceto em casos de missão oficial previamente autorizada. A medida foi publicada no Diário Oficial da Câmara e segue integralmente o parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Mesa.
Segundo o documento, “não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”. O parecer foi assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, e formaliza a orientação de que a atuação legislativa remota não pode ocorrer a partir do exterior.
A decisão veio após a revelação de que Ramagem, condenado por participação na trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022, conseguiu votar do exterior durante a análise do Projeto de Lei Antifacção. A Câmara avalia agora se o voto será anulado. O deputado foi sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal a dezesseis anos de prisão e teve a execução da pena autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes. À época dos fatos investigados, ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência, e nega todas as acusações.
Na terça-feira, o STF enviou ofício à Mesa Diretora comunicando que a Câmara deve declarar a perda do mandato do parlamentar, já que sua fuga ocorreu mesmo após ter sido proibido de deixar o país e ter sido obrigado a entregar seus passaportes. O deputado está foragido em Miami e não possui autorização para qualquer missão oficial no exterior.
A Câmara informou que não recebeu comunicação do parlamentar sobre saída do território nacional e que nenhum deslocamento internacional foi autorizado. Também declarou que Ramagem apresentou atestados médicos cobrindo os períodos de nove de setembro a oito de outubro e de treze de outubro a doze de dezembro, o que agora será analisado à luz da fuga e da impossibilidade regimental de atuação parlamentar fora do país sem autorização formal.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
