A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto que aumenta a tributação sobre fintechs, amplia progressivamente a contribuição paga pelas empresas de apostas esportivas e cria um programa de regularização fiscal destinado a pessoas físicas de baixa renda. A proposta, apresentada pelo senador Renan Calheiros e relatada pelo senador Eduardo Braga, segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. Para o relator, “o texto promove justiça tributária ao exigir maior contribuição de setores extremamente lucrativos”.
O projeto altera a Lei 7.689 ao elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de forma escalonada. Para fintechs, instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão e bolsas de valores, a alíquota passa de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, a CSLL sobe de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Braga argumenta que essas mudanças corrigem “uma defasagem histórica” da carga tributária desses setores.
As empresas de apostas de quota fixa também terão aumento progressivo na Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo. A alíquota atual, de 12%, subirá para 15% em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. Esse tributo incide sobre a arrecadação bruta das apostas, descontado o valor pago aos apostadores como prêmio. A arrecadação será destinada prioritariamente à seguridade social, com foco em ações de saúde. Entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados e municípios para compensar perdas geradas pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Outra frente importante do projeto é o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, destinado à renegociação de débitos tributários e não tributários vencidos até a data de publicação da lei. Poderão aderir ao programa cidadãos com renda mensal de até R$ 7.350 ou renda anual de até R$ 88.200 no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5.000 por mês terá acesso integral aos benefícios, enquanto os demais terão descontos proporcionais. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200. A adesão implica confissão da dívida e renúncia a outros parcelamentos, exceto o reparcelamento previsto na legislação vigente.
O texto também corrige uma distorção sobre o imposto pago por residentes no exterior. A proposta determina que, caso a soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Retido na Fonte ultrapasse o limite legal, o residente no exterior poderá solicitar restituição da diferença. Esse pedido poderá ser feito em até cinco anos, prazo que restabelece a segurança jurídica e corrige a limitação criada pela Lei 15.270, que restringia o prazo a 360 dias.
O relator também incluiu medidas contra a lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e operadoras ilegais de apostas, como a obrigatoriedade de relatórios semestrais de conformidade, responsabilização de empresas que divulgam publicidade de sites irregulares e integração de instituições financeiras a sistemas de monitoramento antifraude. Outra iniciativa é a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas, mecanismo que avaliará o grau de aderência das empresas às regras nacionais e poderá servir como critério para concessão de benefícios ou aplicação de sanções.
Segundo estimativas oficiais, o projeto deve gerar impacto fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028. Braga ressalta que “esses valores reforçam a importância da medida para o equilíbrio fiscal da União”.
Durante a votação, Eduardo Braga afirmou que houve mudança inesperada da posição do Ministério da Fazenda após negociações anteriores, o que o levou a declarar que estava “indignado com a falta de coerência na condução do tema”. Segundo ele, não houve consulta prévia ao autor do projeto nem à liderança do governo antes da emissão de uma nova avaliação técnica que criticava trechos do relatório. Mesmo diante da divergência, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, contrariou a orientação da Fazenda e manifestou apoio integral ao relatório anterior de Braga. Wagner afirmou que “política sem risco não existe” e declarou que assumiria a responsabilidade pelo voto, reforçando sua confiança no entendimento construído pela CAE.
Com a aprovação, o projeto passa a integrar a pauta prioritária do Congresso para reorganizar a tributação de setores de alta renda, reforçar a fiscalização sobre apostas esportivas e criar um mecanismo de proteção financeira para famílias vulneráveis. Caso seja aprovado na Câmara, poderá se tornar uma das mudanças fiscais mais abrangentes da atual legislatura, com impacto direto sobre arrecadação, fiscalizações, regulação financeira e políticas sociais voltadas à população de baixa renda.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
