O Congresso Nacional decidiu manter três vetos presidenciais e derrubar apenas um, após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira, 4. Um quinto veto teve parte mantida e parte rejeitada. As decisões foram tomadas em sessão que tinha como pauta principal a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, mas os vetos foram incluídos de forma extraordinária para votação.
Entre os vetos derrubados, o mais impactante determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação. As categorias A e B correspondem a condutores de carros, motos e vans de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas ou passageiros de forma profissional.
Com a rejeição do veto, todos os motoristas, independentemente da categoria, deverão apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira CNH. No caso das categorias C e D, o exame continua sendo obrigatório também na renovação da habilitação.
O dispositivo que teve o veto derrubado fazia parte da Lei 15.153 de 2025, norma que destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. A derrubada do veto amplia o alcance da política de segurança no trânsito ao tornar o exame obrigatório para novos condutores.
O Congresso decidiu ainda manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a concessão do Benefício de Prestação Continuada apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do benefício também para pessoas com deficiência leve. O veto analisado se refere à Lei 15.077 de 2024, que alterou regras de assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Também foi mantido, por acordo, o veto ao dispositivo que previa que dados do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por dez anos após o cumprimento da pena. Com a decisão, a lista permanece acessível somente enquanto durar o cumprimento da pena. O veto integra a Lei 15.035, que trata de mecanismos de prevenção e repressão aos crimes sexuais.
Por outro lado, o Congresso derrubou integralmente o veto presidencial ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. O governo justificou o veto afirmando que a proposta concedia benefício tributário sem medidas compensatórias, o que poderia comprometer o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. Os defensores do projeto, porém, argumentam que a isenção reduz custos e estimula a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será incorporada à legislação.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
