O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137, que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A emenda, derivada da PEC 72/2023 apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados no dia 2.
A mudança altera o artigo 155 da Constituição Federal e proíbe a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. A imunidade foi estendida a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, via ajuste redacional introduzido no Senado pelo relator senador Marcos Rogério (PL-RO).
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida representa um avanço em termos de “justiça fiscal”. Ele lembrou que, após a reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132, o IPVA passou a alcançar também veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Na avaliação dele, a emenda elimina “uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende do carro para garantir o pão de cada dia. Um automóvel com mais de 20 anos não é símbolo de riqueza; é símbolo de necessidade”, declarou Davi Alcolumbre.
Ele ressaltou que a mudança corrige desigualdades regionais e alivia o orçamento de milhares de famílias. “A vitória é do povo brasileiro e reflete o esforço conjunto entre Câmara e Senado para melhorar a vida de quem mais precisa.”
O senador Cleitinho destacou que a emenda busca “mudar a vida da população” e aliviar o custo do dia a dia das famílias. Em discurso emocionado, disse que seu mandato tem sentido real ao permitir que cidadãos com menos recursos deixem de arcar com impostos de veículos antigos.
Ele declarou que a nova regra fará uma transferência significativa de recursos para a população: “vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população”, afirmou, ao defender o fim do IPVA para automóveis antigos.
A sessão contou com a presença do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Emenda Constitucional 137 passa a valer imediatamente após promulgação, e cabe aos estados regulamentar a aplicação da imunidade tributária em seus sistemas de cobrança. A expectativa é que a medida gere alívio financeiro para trabalhadores que dependem de veículos antigos como meio de transporte ou de sustento.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
