O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta busca consolidar um marco legal capaz de assegurar condições mais seguras, contínuas e efetivas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos que trabalham na defesa dos direitos fundamentais em todo o território brasileiro, diante de um cenário persistente de ameaças e violência.
Ao participar da décima terceira Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em Brasília, Lula ressaltou a gravidade do contexto enfrentado por ativistas no país. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, afirmou o presidente diante de representantes da sociedade civil e autoridades públicas.
Na avaliação de Lula, o crescimento da extrema-direita em diferentes regiões do mundo estimulou uma “onda inédita de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo estruturas históricas de opressão, como machismo, racismo e intolerância. Segundo ele, esse ambiente amplia riscos para quem atua na defesa de direitos. “Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+”, declarou.
O presidente afirmou ainda que esses setores são alvos preferenciais de discursos de ódio e perseguições sistemáticas. “Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e à homofobia”, disse, ao pedir o engajamento de ativistas e movimentos sociais na pressão política pela aprovação do projeto no Legislativo.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o texto enviado ao Congresso responde a condenações internacionais impostas ao Brasil. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, afirmou. Segundo a ministra, o projeto busca superar soluções fragmentadas e garantir políticas estruturantes de proteção.
O país foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em diferentes ocasiões por falhas na proteção e investigação de crimes contra defensores. Em junho de dois mil e vinte e dois, o Brasil foi condenado pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, advogado assassinado em mil novecentos e oitenta e dois, aos vinte e sete anos, no Pará, por sua atuação em defesa de trabalhadores rurais.
Em fevereiro deste ano, o Estado brasileiro voltou a ser condenado por omissão na apuração do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, morto na Paraíba, em mil novecentos e noventa e sete. Em março, a Corte também responsabilizou o país pelo desaparecimento de Almir Muniz da Silva, integrante de associação de trabalhadores rurais, ocorrido em dois mil e dois, igualmente na Paraíba.
Dados das Nações Unidas indicam que, entre dois mil e quinze e dois mil e dezenove, foram registrados mil trezentos e vinte e três assassinatos de defensores de direitos humanos no mundo, sendo cento e setenta e quatro em território brasileiro, o equivalente a treze por cento do total. Para o governo, esses números reforçam a urgência de políticas públicas permanentes.
Durante o evento, Macaé Evaristo também assinou portarias complementares. Uma delas, em parceria com o Ministério das Mulheres, institui o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua. Outra, em conjunto com o Ministério da Saúde, cria o programa Raízes da Cidadania, voltado ao combate ao sub-registro civil de nascimentos no país.
Segundo a ministra, ainda existem setenta e sete mil crianças de até cinco anos sem registro civil. “O programa responde a esse desafio, garantindo que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade, um passo fundamental para a dignidade desde o primeiro dia de vida”, afirmou. Ela também assinou a portaria que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos para o período de dois mil e vinte e cinco a dois mil e trinta e cinco.
O presidente Lula ainda encaminhou ao Congresso mensagem para ratificação da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, em vigor desde dois mil e vinte. O tratado define conceitos jurídicos e amplia instrumentos de combate à discriminação. A conferência marcou a retomada do espaço após quase dez anos e reuniu centenas de propostas debatidas em todos os estados.
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Charlene Borges, destacou que a presença de Lula simboliza o compromisso do Estado com a participação social. “Precisamos devolver ao povo brasileiro aquilo que lhe pertence por direito, que é a participação direta na construção das políticas públicas”, afirmou, ressaltando a diversidade dos grupos representados no encontro.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
