A Prefeitura de Belo Horizonte e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais firmaram um Acordo de Cooperação Técnica voltado ao fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto, a Prestação de Serviços à Comunidade, destinada a adolescentes que cumprem determinações judiciais. A assinatura simbólica ocorreu na sede da Defensoria Pública e marca um esforço conjunto para ampliar ações de responsabilização e reinserção social.
A parceria prevê a criação de novos postos de atividades para adolescentes, permitindo que cumpram as medidas em espaços adequados e com acompanhamento técnico. As ações serão desenvolvidas em unidades da Defensoria Pública, enquanto o acompanhamento social ficará sob responsabilidade do município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O serviço de medidas socioeducativas é executado nos nove Centros de Referência Especializados em Assistência Social, os Creas.
Pelo acordo, a Defensoria Pública se compromete a disponibilizar espaço físico, indicar setores para a realização das atividades e supervisionar as tarefas desempenhadas pelos adolescentes, mantendo articulação permanente com as equipes técnicas municipais. Já a Prefeitura ficará responsável pelo atendimento, cadastramento e acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias, além da interlocução com o Juizado.
O acordo tem vigência de sessenta meses e integra o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa reforça o compromisso institucional com a proteção integral, a educação em direitos e o desenvolvimento de habilidades sociais essenciais à cidadania.
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