O Senado aprovou, em votação nominal, o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por quarenta e oito votos favoráveis e vinte e cinco contrários, após análise prévia na Comissão de Constituição e Justiça, e segue agora para a sanção do presidente da República.
O texto aprovado teve como relator o senador Esperidião Amin, que defendeu a redução das penas como forma de pacificação nacional. Favorável à anistia, o parlamentar afirmou que a manutenção de condenações elevadas pode aprofundar divisões políticas no país. “Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”, argumentou. Segundo ele, a permanência de centenas de pessoas em regime fechado por atos que, em sua avaliação, não configuraram ameaça armada à soberania nacional compromete a legitimidade institucional.
Amin afirmou ainda que a proposta representa uma solução juridicamente possível e politicamente adequada. “O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, declarou. O relator acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas apenas aos condenados pelos atos golpistas, classificando a mudança como ajuste de redação para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria em dezembro.
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou forte resistência de parte dos senadores, que afirmaram que o projeto não reflete o sentimento da sociedade brasileira. Para o senador Marcelo Castro, houve uma articulação clara para um golpe de Estado, ainda que frustrada. “Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, afirmou. Ele também criticou a incoerência do Senado ao endurecer penas contra facções criminosas e, em seguida, flexibilizar punições em um caso que envolve ataque direto à democracia.
Na mesma linha, o senador Humberto Costa afirmou que o projeto tem caráter casuístico e foi elaborado para beneficiar um grupo político específico. “Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, disse. Segundo ele, o país precisa de um sinal claro de que tentativas de golpe devem ser punidas com rigor. “Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza”, reforçou, lembrando que os julgamentos ocorreram com amplo direito de defesa e produção de provas.
Por outro lado, senadores do PL e de partidos aliados defenderam a aprovação do projeto, alegando que a dosimetria das penas foi excessiva em alguns casos. O senador Izalci Lucas argumentou que a proposta permite diferenciar quem teve papel central na trama de manifestantes que receberam condenações elevadas. “Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, quatorze anos”, afirmou.
O senador Sergio Moro também declarou apoio à redução das penas, embora tenha ressaltado sua posição favorável à anistia. “Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, disse. Para ele, o projeto representa um passo intermediário diante da resistência à aprovação de um perdão mais amplo.
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer apenas a pena mais grave, em vez da soma das condenações. Além disso, o texto altera parâmetros mínimos e máximos das penas e modifica regras de progressão de regime, reduzindo o tempo necessário para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem beneficiar réus de destaque, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares e ex-ministros envolvidos nas investigações, entre eles Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que designou Esperidião Amin como relator.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre eventual sanção ou veto quando o texto chegar formalmente ao Poder Executivo, sinalizando que a palavra final sobre a proposta ainda depende de uma avaliação política e institucional mais ampla.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
