O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira e manteve integralmente a execução da pena imposta ao ex-mandatário.
No mês anterior, os advogados de Bolsonaro protocolaram embargos infringentes com o objetivo de reverter a decisão que já havia rejeitado os embargos de declaração e determinado o início do cumprimento da pena. A estratégia da defesa buscava levar o caso a novo julgamento, mas foi considerada inadequada pelo relator.
Na decisão, Alexandre de Moraes classificou o recurso como protelatório e reafirmou que Bolsonaro não tem direito à apresentação de embargos infringentes nas condições do julgamento realizado. “Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais”, destacou o ministro.
Moraes ressaltou ainda que esse critério tem sido adotado inclusive nos processos relacionados aos crimes contra as instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, não há exceção que permita reabrir o julgamento no caso do ex-presidente.
Para que os embargos infringentes fossem admitidos, a defesa precisava demonstrar a existência de pelo menos dois votos absolvendo Bolsonaro no julgamento que resultou na condenação. O placar, no entanto, foi de quatro votos pela condenação e apenas um voto divergente, o que inviabiliza o novo recurso.
Com a rejeição do pedido, permanece válida a condenação imposta no julgamento realizado em 11 de setembro, que alcançou Bolsonaro e outros seis réus identificados como integrantes do Núcleo 1 da trama golpista. A decisão também reforça o entendimento do Supremo sobre a aplicação uniforme das regras processuais.
Bolsonaro segue preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena definitiva decorrente da condenação criminal, sem previsão de novos recursos com efeito suspensivo no âmbito da Corte.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
