O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu novas normas para o uso de informações criminais no país por meio de duas portarias publicadas nesta segunda-feira. As medidas criam o Sistema Nacional de Informações Criminais e estabelecem o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com o objetivo de padronizar práticas e ampliar a segurança jurídica no sistema de Justiça criminal brasileiro.
Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria 1123 de 2026 determina que caberá ao Sistema Nacional de Informações Criminais integrar, em uma única base nacional, registros de pessoas condenadas por participação em organizações ou facções criminosas, crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e casos que envolvam restrição de acesso a arenas esportivas, como estádios e ginásios.
Com a entrada em vigor da norma, o sistema passa a ser a fonte oficial para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, esses documentos substituirão gradualmente certidões emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das unidades da federação, criando um padrão único de consulta e validação de dados criminais em todo o território nacional.
Já a Portaria 1122 de 2026 institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. A iniciativa tem como finalidade orientar e padronizar a atuação das polícias judiciárias, incluindo a Polícia Federal, as polícias civis e a Força Nacional de Segurança Pública, especialmente em ações de apoio a investigações conduzidas por outros órgãos.
De acordo com o ministério, o protocolo busca “promover maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais” no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova, reduzindo o risco de erros e condenações injustas. A adesão voluntária ao protocolo será considerada critério técnico para priorização do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a essas ações.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
