Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal já condenou mais de 800 pessoas envolvidas na tentativa de ruptura democrática que marcou o final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As decisões foram proferidas pela Primeira Turma da Corte e representam um dos maiores julgamentos já realizados no país em matéria de defesa da ordem constitucional e das instituições republicanas.
Os números foram apurados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais relacionadas à trama golpista, com dados consolidados até meados de dezembro de 2025. Segundo o levantamento, os números ainda podem ser atualizados, uma vez que alguns processos seguem em tramitação, especialmente na fase de recursos apresentados pelas defesas.
Após os ataques às sedes dos Três Poderes, a Procuradoria-Geral da República protocolou 1.734 ações penais no STF. As denúncias foram organizadas de acordo com o grau de envolvimento dos acusados, dividindo-os entre incitadores, executores diretos dos atos de vandalismo e quatro núcleos centrais apontados como responsáveis pela articulação política, institucional e militar da tentativa de golpe de Estado.
Com a conclusão do julgamento dos quatro núcleos principais, o STF condenou 29 réus à prisão. Apenas dois acusados foram absolvidos por falta de provas suficientes. Os processos envolveram integrantes dos núcleos 1, 2, 3 e 4, considerados pela acusação como responsáveis pela sustentação estratégica da tentativa de permanência de Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral de 2022, em afronta direta ao resultado das urnas e ao Estado Democrático de Direito.
Foram absolvidos o general de Exército Estevam Theófilo, denunciado no Núcleo 3, e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da Polícia Federal e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2. Em ambos os casos, a Primeira Turma entendeu que não havia provas suficientes para sustentar a condenação criminal.
Até o momento, apenas os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados, tiveram as condenações definitivamente executadas. Os integrantes dos demais núcleos ainda se encontram na fase de análise de recursos, o que impede, por ora, o início do cumprimento das penas impostas.
As condenações abarcam crimes de elevada gravidade institucional, como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para analisar os quatro núcleos, a Primeira Turma realizou 21 sessões ao longo de quatro meses, em um esforço concentrado para dar resposta célere e fundamentada aos ataques à democracia.
Além desses grupos, há o chamado Núcleo 5, composto exclusivamente por Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele reside nos Estados Unidos, não compareceu aos atos processuais e ainda não tem data definida para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
No Núcleo 1, cuja condenação foi proferida em 11 de setembro de 2025, Jair Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão. Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos; Almir Garnier, a 24 anos; Anderson Torres, a 24 anos; Augusto Heleno, a 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, a 19 anos; Alexandre Ramagem, a 16 anos, um mês e 15 dias. Mauro Cid foi condenado a dois anos em regime aberto, com garantia de liberdade em razão do acordo de delação premiada.
No Núcleo 2, com sentença em 16 de dezembro de 2025, Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses; Silvinei Vasques, a 24 anos e seis meses; Marcelo Câmara, a 21 anos; Filipe Martins, a 21 anos; e Marília de Alencar, a oito anos e seis meses de prisão.
No Núcleo 3, julgado em 18 de dezembro de 2025, foram condenados militares e agentes de segurança. Hélio Ferreira Lima recebeu 24 anos; Rafael Martins de Oliveira, 21 anos; Rodrigo Bezerra de Azevedo, 21 anos; Wladimir Matos Soares, 21 anos; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, 17 anos; Bernardo Romão Correa Netto, 17 anos; Fabrício Moreira de Bastos, 16 anos; Márcio Nunes de Resende Júnior, três anos e cinco meses; e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, um ano e onze meses.
O Núcleo 4, com condenações proferidas em 21 de outubro de 2025, inclui Ângelo Martins Denicoli, condenado a 17 anos; Reginaldo Vieira de Abreu, a 15 anos e seis meses; Marcelo Araújo Bormevet, a 14 anos e seis meses; Giancarlo Gomes Rodrigues, a 14 anos; Ailton Gonçalves Moraes Barros, a 13 anos; Guilherme Marques de Almeida, a 13 anos e seis meses; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, a sete anos e seis meses de prisão.
Condenado a 16 anos de prisão, Alexandre Ramagem deixou o Brasil e se refugiou nos Estados Unidos para evitar o cumprimento da pena. O pedido de extradição já está em tramitação. Em razão da condenação criminal, Ramagem perdeu automaticamente o mandato parlamentar que exercia.
Cerca de 60 condenados permanecem foragidos na Argentina. Eles romperam as tornozeleiras eletrônicas e também são alvo de pedidos de extradição apresentados pelas autoridades brasileiras.
O maior volume de condenações, no entanto, está concentrado entre incitadores e executores dos atos golpistas. Nesse grupo, já foram registradas 810 condenações, sendo 395 por crimes mais graves, como organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, e 415 por crimes considerados mais leves, como incitação à prática criminosa e associação criminosa.
Entre esses casos está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar por decisão judicial.
O STF também homologou mais de 560 acordos de não persecução penal. Os acordos, propostos pela PGR, beneficiaram investigados que estavam acampados em frente ao quartel do Exército em Brasília, mas não participaram diretamente da depredação das sedes dos Poderes. Como contrapartida, os beneficiados prestam serviços comunitários, pagam multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, ficam proibidos de usar redes sociais e participam de cursos sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Todos os condenados também foram responsabilizados solidariamente pelo pagamento de R$ 30 milhões pelos danos causados ao patrimônio público. Além disso, ficam inelegíveis por oito anos. Militares condenados respondem ainda a processos na Justiça Militar para perda do oficialato, enquanto servidores públicos civis estão sujeitos à perda do cargo estatutário.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
