A articulação do Congresso Nacional para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera critérios da dosimetria penal levou ministros do Supremo Tribunal Federal a avaliarem que o tema deverá, inevitavelmente, ser questionado e analisado pela Corte. A expectativa interna é de que, caso o veto seja revertido, partidos políticos ou entidades acionem o Judiciário para discutir a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Parlamento.
Se o veto presidencial for derrubado, o texto será promulgado e poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus condenados pelos crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional e aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Integrantes do tribunal afirmam, sob reserva, que a Corte será provocada a se manifestar, ainda que o tema envolva prerrogativas clássicas do Legislativo.
Magistrados ouvidos reservadamente afirmam que “o Supremo não pode se furtar a analisar a constitucionalidade de normas penais que alteram de forma sensível o cálculo de penas”, especialmente quando envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito. A avaliação, no entanto, não é unânime entre os ministros.
Quando o projeto foi aprovado, em dezembro, parte da Corte entendia que não caberia ao tribunal impor obstáculos prévios a uma iniciativa legislativa regularmente aprovada. Para esse grupo, “a definição da política criminal é atribuição típica do Congresso, desde que respeitados os limites constitucionais”. Alguns trechos da proposta, inclusive, receberam sinalização positiva de integrantes do próprio Judiciário durante o debate parlamentar.
O texto vetado altera critérios utilizados pelo Judiciário no cálculo das penas, sobretudo nos casos em que o réu é condenado por mais de um crime praticado no mesmo contexto fático. Um dos pontos centrais proíbe a chamada soma material das penas, metodologia atualmente aplicada em condenações múltiplas.
Parlamentares da oposição e setores do Centrão já articulam a derrubada do veto, movimento anunciado após a decisão presidencial divulgada durante a solenidade que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Poderes. “Há um entendimento de que o Congresso precisa reafirmar sua autonomia”, afirmam líderes envolvidos nas negociações.
O Supremo já analisou, em outras ocasiões, a validade de vetos presidenciais. Em 2023, por exemplo, o veto de Lula a dispositivos relacionados ao marco temporal indígena foi derrubado pelo Parlamento, e a matéria voltou ao tribunal, que reiterou sua inconstitucionalidade em julgamento concluído no fim de 2025. Em anos anteriores, durante o governo Bolsonaro, a Corte também invalidou vetos relacionados à pandemia e a benefícios fiscais.
Na prática, o projeto determina que, quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito forem cometidos conjuntamente, prevaleça apenas a pena mais grave. Além disso, flexibiliza regras de progressão de regime, permitindo que condenados com bom comportamento avancem para regimes mais brandos após o cumprimento do tempo mínimo legal.
Foto: Gustavo Moreno/STF
