A Confederação Nacional da Indústria acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira contra a lei que determina corte de dez por cento nos benefícios fiscais e amplia a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio a partir de dois mil e vinte e seis. A norma foi sancionada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo projeta arrecadar R$ 22,45 bilhões com as mudanças aprovadas pelo Congresso.
A entidade não solicita a suspensão integral da legislação, mas questiona um dispositivo específico. O trecho contestado restringe a chamada condição onerosa apenas aos projetos de investimento aprovados pelo Poder Executivo federal até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
A condição onerosa funciona como salvaguarda jurídica para impedir a revogação antecipada de incentivos concedidos por prazo determinado. Segundo a CNI, a nova redação exclui benefícios que dependem de outros requisitos legais, afetando setores produtivos e contratos em vigor.
Na ação, a confederação sustenta que “a limitação imposta viola o direito adquirido ao desconsiderar incentivos válidos previstos em lei, mesmo quando não condicionados a investimentos previamente aprovados”. Para a entidade, a mudança gera insegurança jurídica e compromete o ambiente de negócios nacionais.
Foto: CNI/Divulgação
