O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, no prazo máximo de dez dias úteis, um novo cronograma para a conclusão das auditorias sobre emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão foi tomada após o Departamento Nacional de Auditoria do SUS apresentar um plano de trabalho considerado excessivamente extenso, com previsão de encerramento apenas em dois mil e vinte e sete.
Ao analisar o caso, Dino estabeleceu que a finalização das fiscalizações não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar o atual mandato do Executivo federal. Para o ministro, a demora compromete a efetividade do controle dos recursos públicos e fragiliza os mecanismos constitucionais de fiscalização.
Relatório parcial encaminhado ao Supremo aponta que, de mil duzentas e oitenta e duas contas analisadas até junho do ano passado, seiscentas e noventa e oito ainda permaneciam sem regularização. Esse conjunto corresponde a setecentas e vinte e três propostas de emendas parlamentares. O volume total de recursos repassados para essas iniciativas supera trezentos e trinta e cinco milhões, sendo que cerca de sessenta e seis milhões ainda constavam como saldo disponível nas contas em abril do mesmo ano.
Na avaliação do ministro, o crescimento expressivo das despesas do Sistema Único de Saúde vinculadas a emendas parlamentares exige um aparato de controle muito mais robusto. Segundo ele, a chamada parlamentarização do orçamento da saúde, que saltou de pouco mais de cinco bilhões em dois mil e dezesseis para uma previsão superior a vinte e seis bilhões em dois mil e vinte e cinco, amplia os riscos de desvios e impõe maior rigor na fiscalização.
Além de cobrar a aceleração das auditorias, Dino fixou prazo de trinta dias úteis para que o Ministério da Saúde apresente um plano emergencial de recomposição da força de trabalho do DENASUS. O órgão, responsável pelas fiscalizações, perdeu aproximadamente metade de sua capacidade operacional ao longo das últimas duas décadas, o que, segundo o ministro, gera prejuízos relevantes ao controle de recursos públicos.
Dino destacou o contraste entre o aumento expressivo do volume financeiro administrado e a redução do quadro de servidores responsáveis pela auditoria. Para ele, a atual estrutura do departamento está aquém dos desafios impostos pelo novo desenho orçamentário da saúde pública.
O ministro também citou investigações recentes da Polícia Federal sobre fraudes no Sistema Único de Saúde em diferentes estados como exemplo da necessidade de auditorias mais detalhadas e frequentes.
Em outra decisão, Dino concedeu prazo de cinco dias para que a Casa Civil informe quais providências foram adotadas para cumprir determinação anterior sobre a uniformização de portarias ministeriais relacionadas à destinação de emendas parlamentares. Segundo ele, a medida é essencial para reduzir assimetrias entre ministérios e alinhar as emendas ao planejamento governamental.
O ministro também fixou o mesmo prazo para que a Advocacia-Geral da União apresente informações completas sobre o uso de emendas em projetos vinculados ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos. Dino alertou que o descumprimento das ordens poderá resultar na adoção de medidas contra gestores responsáveis por eventuais omissões.
Foto: Antônio Augusto/STF
