A decisão do Parlamento Europeu de judicializar o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia pegou de surpresa o governo brasileiro e também autoridades de países do bloco europeu. Segundo relatos de fontes diplomáticas, a iniciativa não era considerada provável e altera de forma significativa o cronograma político e técnico que vinha sendo trabalhado por Brasília e por capitais europeias desde a assinatura do texto do tratado.
Na quarta-feira, dia 21, o Parlamento Europeu aprovou o envio do acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que seja emitido um parecer jurídico sobre a compatibilidade do texto com os tratados que regem o bloco. A solicitação foi aprovada por margem estreita, com 334 votos favoráveis, 324 contrários e 11 abstenções, evidenciando a divisão interna entre os eurodeputados sobre o tema.
Integrantes do governo Lula afirmam que não veem riscos diretos à validade do acordo, mas admitem preocupação com o impacto da judicialização sobre o ritmo de implementação. A avaliação predominante é que o pedido de revisão jurídica, embora previsto em tese, não avançaria a ponto de se concretizar. Por isso, o movimento do Parlamento foi interpretado como um fator inesperado, que impõe novos obstáculos ao destravamento do pacto.
O Parlamento Europeu justificou a iniciativa afirmando que a forma como o acordo foi estruturado altera de maneira relevante sua natureza jurídica, o alcance do tratado e o próprio procedimento de ratificação originalmente definido pelo Conselho Europeu. Segundo os eurodeputados, essas mudanças geram incerteza jurídica quanto à compatibilidade do texto com os tratados da União Europeia, o que exigiria a manifestação prévia da Corte Europeia antes de qualquer votação final.
Antes da judicialização, interlocutores europeus consultados pelo governo brasileiro avaliavam que o acordo seria aprovado pelo Parlamento, ainda que por margem apertada. A estimativa era de uma vitória entre dez e quinze votos de diferença. Esse cenário, no entanto, foi interrompido pela decisão de submeter o texto à análise judicial, o que pode reabrir discussões consideradas superadas pelas equipes negociadoras.
Nos bastidores, cresce a percepção de que a ratificação e a implementação do acordo não ocorrerão na velocidade inicialmente projetada pelo Mercosul. As projeções mais otimistas apontavam para aprovação tanto no Parlamento Europeu quanto no Congresso Nacional brasileiro ainda no primeiro semestre de 2026, com início da aplicação do tratamento preferencial comercial já no segundo semestre deste ano. Esse calendário, porém, começa a ser revisto.
Diplomatas europeus avaliam que a revisão jurídica deve se estender por vários meses, empurrando a entrada em vigor do acordo para 2027. Embora a Comissão Europeia tenha, em tese, a possibilidade de avançar com a implementação provisória do chamado acordo interino, essa alternativa é vista como politicamente sensível. Prosseguir sem o aval do Parlamento poderia gerar desgaste institucional e aprofundar tensões entre os órgãos do bloco.
Na chancelaria brasileira, o episódio reforçou a leitura de uma postura considerada errática por parte da União Europeia. Diplomatas apontam uma divisão clara entre a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento, o que dificulta previsibilidade e planejamento. Mesmo entre os setores mais otimistas do governo, já não há convicção de que o acordo possa entrar em vigor ainda em 2026.
Entre os pontos questionados pelos eurodeputados está a cláusula de reequilíbrio de concessões, incorporada ao texto durante as negociações conduzidas ao longo de 2024. O dispositivo é considerado estratégico pelo Brasil. Integrantes do governo rejeitam qualquer reabertura do tratado e alertam que mudanças exigiriam nova validação formal tanto pelo Mercosul quanto pela União Europeia, o que ampliaria ainda mais os atrasos.
Foto: Carlos Cruz/MRE
