A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal recebeu a primeira sugestão legislativa de 2026, encaminhada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. Identificada como Sugestão nº 1 de 2026, a proposta trata da equiparação dos auxílios pagos a servidores públicos federais dos três Poderes, com o objetivo de corrigir diferenças consideradas injustificáveis entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
A ideia legislativa foi cadastrada em 30 de setembro de 2025 pelo cidadão Felipe L., residente na Bahia. Em pouco mais de um mês, o texto ultrapassou o mínimo de vinte mil manifestações de apoio exigidas para que pudesse avançar no Senado. Ao todo, a proposta alcançou vinte mil quatrocentos e cinquenta apoios até o dia 29 de dezembro, o que permitiu seu envio formal à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O número mínimo de assinaturas foi atingido ainda em 28 de outubro, demonstrando forte engajamento popular em torno do tema. Cumpridos os requisitos previstos no regulamento do programa e-Cidadania, a sugestão foi encaminhada à presidente da comissão, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Caberá a ela designar um relator para analisar a matéria quando os trabalhos legislativos forem retomados, a partir de fevereiro.
Na justificativa apresentada, o autor da sugestão argumenta que benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche pagos aos servidores do Poder Executivo possuem valores inferiores aos praticados no Legislativo e no Judiciário. Para o proponente, essa disparidade viola o princípio constitucional da isonomia e contribui para a desvalorização de determinadas carreiras do serviço público federal.
O texto defende a criação de um mecanismo permanente que assegure o pagamento dos auxílios no maior valor praticado entre os Poderes, garantindo igualdade de tratamento a todas as carreiras federais. Além disso, a sugestão prevê a instituição de reajustes anuais iguais para todos, bem como a formulação de uma política de Estado voltada à proteção, à segurança e à valorização dos servidores públicos.
Após a designação do relator, caberá a esse parlamentar avaliar o mérito da proposta e elaborar um relatório. Caso a análise seja favorável, a sugestão legislativa será convertida em projeto de lei da própria comissão, passando a tramitar formalmente no Senado Federal. A partir daí, seguirá o mesmo rito de qualquer proposição apresentada por um senador ou comissão.
O envio da Sugestão nº 1 de 2026 ocorre em um contexto de crescimento expressivo da participação popular no portal e-Cidadania. O ano de 2025 foi marcado por recordes no uso da ferramenta, criada para aproximar a sociedade do processo legislativo. Por meio do programa, cidadãos podem acompanhar audiências públicas, enviar perguntas, registrar comentários, opinar sobre projetos em análise e apresentar ideias legislativas.
Em entrevista à Rádio Senado, em 15 de janeiro, o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno, destacou o aumento significativo no número de propostas apresentadas pela população. Segundo ele, mais de treze mil ideias legislativas foram cadastradas no portal ao longo de 2025, um crescimento de cerca de trinta por cento em relação aos anos anteriores, quando a média anual era de aproximadamente dez mil sugestões.
Alisson Bruno explicou que, ao atingir o apoio mínimo de vinte mil internautas no prazo de até quatro meses, a ideia legislativa é automaticamente transformada em sugestão legislativa e encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Ele ressaltou que também houve avanço expressivo no número de apoios registrados.
De acordo com o coordenador, mais de seiscentos mil apoios foram contabilizados em ideias legislativas no ano passado, enquanto em 2024 esse número havia sido de trezentos e cinquenta mil. Para ele, o crescimento está relacionado a melhorias técnicas no sistema e ao aumento do engajamento da população no debate político e legislativo.
Caso a comissão aprove o conteúdo da sugestão, o texto será adotado como projeto de lei e receberá o mesmo tratamento de qualquer proposição legislativa. Para se tornar lei, no entanto, ainda precisará ser aprovado pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.
Para apresentar uma ideia legislativa, é necessário ter pelo menos doze anos de idade e realizar cadastro no portal e-Cidadania utilizando o perfil gov.br. Também é possível participar por meio da Ouvidoria do Senado, pelo telefone 0800-0612211. Pessoas com deficiência auditiva podem enviar vídeos em Libras, publicados em redes sociais e encaminhados ao canal do programa.
Foto: Ana Volpe/Agência Senado
