O Supremo Tribunal Federal deve analisar, na primeira sessão de julgamentos do ano, duas ações que questionam a validade das regras do Conselho Nacional de Justiça que fixam limites ao uso de redes sociais por magistrados. Internamente, o julgamento é tratado por ministros como um “teste” para o código de conduta que o presidente da Corte, Edson Fachin, pretende aprovar, em meio à pressão por parâmetros mais claros sobre a atuação pública de integrantes do Judiciário.
As ações foram apresentadas por associações de magistrados que contestam a resolução editada pelo CNJ em 2019. A norma estabelece que a atuação de juízes em ambientes digitais deve respeitar deveres como independência, imparcialidade, integridade e prudência. Para as entidades, as restrições impostas extrapolam o poder regulamentar do conselho e violam a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento asseguradas aos magistrados.
Segundo os autores das ações, as vedações alcançam não apenas postagens públicas, mas também manifestações em perfis pessoais e até comunicações realizadas em ambientes privados. Na avaliação das associações, isso abriria espaço para punições disciplinares sem previsão legal clara, criando um cenário de insegurança jurídica e de cerceamento indevido da atuação individual dos juízes fora do exercício da jurisdição.
A resolução do CNJ recomenda cautela na participação de magistrados em redes sociais e proíbe, entre outros pontos, manifestações de cunho político-partidário, comentários sobre processos em andamento e ataques a decisões judiciais ou a colegas. Para o conselho, as regras são necessárias para preservar a credibilidade do Judiciário em um contexto de ampla exposição digital e de crescente polarização política.
O julgamento dessas ações chegou a ser iniciado em 2022, no plenário virtual do Supremo. À época, o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber votaram pela manutenção das restrições. No entendimento apresentado, o CNJ apenas detalhou deveres já previstos na legislação e no código de ética da magistratura, sem criar limitações incompatíveis com direitos fundamentais.
A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que levou o caso para o plenário físico. Com isso, o julgamento será reiniciado, agora com debates presenciais. Auxiliares do tribunal avaliam que a discussão pública entre os ministros pode antecipar posições e tensões que devem emergir no debate interno sobre a adoção de um código de ética próprio para o STF.
Na sessão de abertura do ano do Judiciário, Edson Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de código de ética do Supremo. O presidente da Corte afirmou que o tema terá continuidade ao longo do ano, apesar das resistências manifestadas por alguns ministros quanto à formalização de regras específicas de conduta.
No mesmo dia, Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, fez um discurso em que defendeu padrões rigorosos de comportamento para magistrados. Na ocasião, ela apresentou um conjunto de “dez recomendações” direcionadas aos integrantes da Justiça Eleitoral, reforçando a importância da transparência e da cautela na atuação pública.
Entre as orientações, está a recomendação de divulgação das agendas de audiências com partes, advogados, candidatas e candidatos, partidos políticos ou outros interessados, independentemente de os encontros ocorrerem dentro ou fora das dependências institucionais. Para integrantes do TSE, essas recomendações foram vistas como um “vislumbre” do caminho que a ministra pode adotar na relatoria do código de ética do Supremo.
Cármen Lúcia também defendeu cautela nas manifestações públicas de magistrados sobre temas relacionados ao processo eleitoral, ainda que não estejam diretamente sob sua jurisdição. Segundo ela, intervenções públicas frequentes ou o exercício de agendas paralelas podem gerar dúvidas quanto à imparcialidade da atuação judicial, afetando a confiança da sociedade no Judiciário.
Foto: Victor Piemonte/STF
