O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quarta-feira, 4, ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à chamada pejotização das relações de trabalho. A manifestação foi enviada no âmbito de processo em que a Corte analisará a legalidade desse modelo de contratação no país.
No documento, Gonet também defendeu que cabe à Justiça comum examinar a validade dos contratos firmados entre empresas e prestadores de serviços. Segundo ele, somente após eventual anulação desses contratos é que a Justiça do Trabalho deveria ser acionada para tratar de possíveis direitos trabalhistas.
A pejotização é o termo utilizado para caracterizar a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, em substituição ao vínculo formal com carteira assinada. A prática é frequentemente questionada sob o argumento de que seria usada para evitar o pagamento de direitos previstos na legislação trabalhista.
De acordo com o procurador-geral, o Supremo já reconheceu a constitucionalidade desse tipo de contratação e entendeu que ela, por si só, não configura fraude. No parecer, ele afirma que “a contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego é compatível com a Constituição”.
Gonet acrescenta que a Justiça comum possui competência para decidir sobre “a existência, a validade e a eficácia de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços”. Para ele, a Justiça do Trabalho deve atuar apenas de forma subsidiária, após decisão prévia sobre o contrato.
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspensão nacional de todas as ações sobre o tema. Os processos permanecem paralisados até julgamento definitivo do STF, cuja data ainda não foi marcada. A definição do entendimento terá impacto nas relações trabalhistas, na segurança jurídica das empresas e dos profissionais contratados no país.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
