O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou nesta quinta-feira, 6, que equipes do governo federal avaliam a edição de um decreto para regulamentar pontos do novo marco do licenciamento ambiental. A iniciativa busca reduzir impactos considerados negativos das alterações aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional.
Segundo nota divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a análise envolve diferentes instrumentos normativos. “A análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em especial, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente”, informou a pasta.
O comunicado ressalta que o governo também avalia a possibilidade de judicializar dispositivos da nova legislação. De acordo com o ministério, a ministra Marina Silva já havia indicado essa alternativa em manifestações anteriores. “Cabe à Advocacia-Geral da União o papel de representação perante o Poder Judiciário”, destacou a nota.
O MMA esclareceu ainda que os processos de licenciamento ambiental já iniciados deverão seguir integralmente as novas diretrizes legais. No entanto, há uma regra de transição para os pedidos em tramitação nos órgãos ambientais, o que exige o cumprimento das obrigações e dos cronogramas previamente estabelecidos.
Segundo a pasta, durante todo o debate legislativo, o governo federal atuou para preservar o licenciamento ambiental como instrumento fundamental de proteção. O objetivo, conforme o ministério, sempre foi garantir uma ferramenta capaz de “evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras”.
O informe também relembra que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190 de 2025 seguiram essa diretriz, mas acabaram derrubados pelo Congresso Nacional. Para o governo, “as mudanças sugeridas pelo presidente mantinham a integridade do processo de licenciamento ambiental”, ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização propostos pelos parlamentares.
Por fim, o ministério reforçou que eventuais ajustes infralegais buscarão segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
