O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de vinte e quatro meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que regulamente a participação do povo indígena Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira, dia três, e reconhece a omissão constitucional do Legislativo sobre o tema.
A medida foi tomada após ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que pediu ao Supremo o reconhecimento da ausência de regulamentação sobre a participação indígena nos resultados do aproveitamento de recursos minerais e hídricos existentes em terras tradicionais localizadas no estado de Rondônia.
Na ação, a entidade apontou que os Cinta Larga enfrentam constantes ameaças de invasões por garimpeiros ilegais, além de conflitos violentos associados à exploração clandestina de minérios. Segundo os representantes indígenas, essa realidade contribui para a exclusão econômica do povo e impede a geração de renda legal e sustentável dentro do próprio território.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a falta de uma norma específica favorece práticas ilícitas e perpetua a vulnerabilidade das comunidades indígenas. Para o ministro, a ausência de regulamentação incentiva o avanço do garimpo ilegal, do narcogarimpo e da atuação de organizações criminosas que operam financiamento, logística e lavagem de dinheiro nessas atividades.
Na decisão, Dino estabeleceu parâmetros para eventual exploração mineral. Qualquer atividade deverá contar com autorização expressa da comunidade indígena envolvida e ser conduzida sob coordenação do governo federal. Caso haja concordância, será criada uma cooperativa indígena responsável por administrar pagamentos, autorizações e a execução das operações permitidas.
A liminar fixa ainda limites territoriais claros. A exploração mineral, se autorizada, não poderá ultrapassar um por cento da extensão total da Terra Indígena Cinta Larga, preservando a maior parte da área e reduzindo impactos ambientais e sociais sobre a comunidade.
O ministro ressaltou que a decisão não impõe a exploração mineral em terras indígenas, mas cria condições legais para que os povos deixem de ser apenas vítimas da ilegalidade e passem a ser beneficiários de atividades econômicas regulamentadas, caso assim desejem.
Flávio Dino também recordou precedente recente envolvendo comunidades indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Em decisão anterior, determinou que essas comunidades tenham direito à totalidade dos valores repassados pela concessionária à União, concedendo igualmente prazo de vinte e quatro meses para o Congresso aprovar legislação específica sobre o tema.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
