A Câmara dos Deputados iniciou a análise de um projeto de lei que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em todo o território nacional. A proposta busca criar regras claras para o uso do produto como instrumento de defesa pessoal, especialmente em situações de risco à integridade física ou sexual.
O projeto foi apresentado pela deputada Gorete Pereira e amplia uma autorização que atualmente está restrita ao estado do Rio de Janeiro, em vigor desde novembro de 2025. A iniciativa pretende uniformizar a legislação, evitando diferenças regionais no tratamento do tema e oferecendo maior segurança jurídica às usuárias.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, para estabelecer um marco legal específico para o spray de pimenta. O uso do produto fica condicionado a situações de agressão atual ou iminente, com a finalidade exclusiva de conter temporariamente o agressor e permitir que a vítima se afaste do perigo imediato.
De acordo com a proposta, a comercialização será permitida mediante a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso violento. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição somente poderá ocorrer com autorização expressa do responsável legal.
O projeto também define sanções administrativas para o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa. As punições previstas incluem advertência e multa que varia de um a dez salários mínimos, de acordo com a gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado.
Além disso, a autoridade competente poderá apreender o produto e impedir nova aquisição pela usuária por um período de até cinco anos. Caso o uso do spray resulte em crime, como ameaça ou lesão corporal, a autora responderá também conforme o Código Penal, sem prejuízo das penalidades administrativas.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a deputada cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o levantamento, o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, além de um aumento de 19% nas tentativas de feminicídio no mesmo período.
Para a autora, o spray de pimenta representa um meio de defesa de baixo potencial ofensivo, capaz de ampliar a proteção das mulheres em situações de risco, sem equipará-las a armas de fogo e sem estimular o uso de violência letal.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
