A Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou, nesta segunda-feira, ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações consideradas de duração indefinida. O documento manifesta preocupação institucional com a permanência de procedimentos que, segundo a entidade, perderam delimitação temporal e material, com destaque para o chamado inquérito das fake news.
O texto é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, por integrantes do Conselho Federal e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e da seccional do Distrito Federal. A ordem afirma existir extrema preocupação institucional com investigações prolongadas, especialmente o Inquérito número 4.781 e um, instaurado para apurar ameaças e notícias falsas contra integrantes da Corte.
No ofício, a OAB pede a adoção de providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua. A entidade sustenta que sucessivos alargamentos de escopo e prorrogações de prazo acabam por comprometer a segurança jurídica, ao retirar desses procedimentos limites claros quanto ao objeto investigado e ao tempo de tramitação.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício, sem provocação do Ministério Público ou de outro órgão externo. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio, medida considerada excepcional à época.
Segundo a OAB, a abertura do procedimento ocorreu em um contexto extraordinário, marcado por ataques virtuais e ameaças dirigidas aos ministros do Supremo. Por essa razão, a entidade reconhece que práticas atípicas foram validadas institucionalmente. Ainda assim, sustenta que a excepcionalidade que justificou a criação do inquérito exige rigor ainda maior quanto aos seus limites e à observância de garantias constitucionais.
O documento ressalta que o inquérito se aproxima de sete anos de tramitação, circunstância que, por si só, recomendaria uma análise criteriosa sob a ótica da duração razoável do processo. Para a OAB, a manutenção indefinida da apuração contraria princípios básicos do Estado de Direito e fragiliza a previsibilidade necessária ao funcionamento das instituições democráticas.
A ordem também menciona relatos recentes sobre a inclusão de pessoas e fatos que não guardariam relação direta com o núcleo original do inquérito. Embora reconheça que tais situações possam demandar investigação rigorosa, a entidade defende que isso deve ocorrer por meio de procedimentos próprios, e não por ampliações sucessivas de um único inquérito.
Nesse contexto, o texto faz referência indireta à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal, por determinação de Moraes, envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de dados fiscais. Para a OAB, medidas cautelares severas, adotadas em decisões sigilosas, reforçam a necessidade de maior clareza quanto aos limites investigativos.
A entidade afirma ainda que a indefinição quanto ao objeto e à duração desses inquéritos alimenta um ambiente de intimidação incompatível com os valores democráticos e
republicanos consagrados pela Constituição 2098. O texto destaca a importância de resguardar o livre exercício profissional de advogados e jornalistas.
“A advocacia não pode atuar sob permanente incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, afirma o documento, ao mencionar sigilo profissional, acesso a dados e a confidencialidade da relação entre defensor e cliente. Ao final, a OAB solicita audiência com Fachin para expor pessoalmente as preocupações apresentadas.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
