A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 24, o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A deliberação encerrou um debate iniciado no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia apresentou o relatório favorável ao texto. Na ocasião, um pedido de vista adiou a análise, que foi retomada nesta semana com consenso entre os parlamentares.
Com a aprovação na representação brasileira do Parlasul, o acordo segue agora para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apenas após a aprovação nessas duas Casas o Brasil poderá concluir sua etapa interna de ratificação. O texto ainda precisará passar pelos parlamentos da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, além do Parlamento Europeu, antes de entrar em vigor.
O acordo foi assinado no dia 17 de janeiro, no Paraguai, e encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para análise do Parlasul no dia dois de fevereiro. A proposta cria uma ampla área de livre comércio entre os dois blocos, prevendo redução gradual de tarifas, preservação de setores considerados sensíveis e a adoção de salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.
Ao todo, o texto possui 23 capítulos que tratam da liberalização do comércio de bens e serviços, regras de investimentos, compras públicas, propriedade intelectual e compromissos ambientais. Pelo cronograma previsto, o Mercosul deverá zerar tarifas de importação sobre noventa e um por cento dos bens europeus em até 15 anos. Já a União Europeia eliminará tarifas sobre noventa e cinco por cento dos bens originários do Mercosul em até 12 anos.
A dimensão do acordo é considerada histórica, pois estabelece a maior zona de livre comércio do mundo em termos populacionais, reunindo mais de setecentos e vinte milhões de habitantes. Segundo estimativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a implementação do tratado pode ampliar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e contribuir para a diversificação da pauta exportadora, com impactos positivos também para a indústria nacional.
Entre os principais efeitos imediatos estão ganhos para setores industriais, que terão tarifa zero desde o início para diversos produtos. Máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, produtos químicos, aeronaves e equipamentos de transporte estão entre os segmentos que devem se beneficiar diretamente do novo acesso ao mercado europeu, caracterizado por alto poder aquisitivo e regras mais previsíveis.
No campo agropecuário, o acordo prevê a adoção de cotas para produtos considerados sensíveis pela União Europeia, como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol. Dentro dessas cotas, as tarifas serão reduzidas ou eliminadas. Acima dos limites estabelecidos, permanece a cobrança tarifária. O mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus, com expansão gradual das cotas ao longo do tempo.
O texto também prevê salvaguardas agrícolas, permitindo que a União Europeia reintroduza tarifas temporárias caso as importações superem limites definidos ou provoquem queda acentuada de preços internos. Essas medidas se aplicam a cadeias consideradas sensíveis e funcionam como instrumento de proteção em situações excepcionais.
Outro ponto central do acordo são os compromissos ambientais. As cláusulas são vinculantes e estabelecem que produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal. O descumprimento das obrigações ambientais, inclusive relacionadas ao Acordo de Paris, pode resultar em sanções e até na suspensão do tratado.
As regras sanitárias e fitossanitárias permanecem rigorosas. A União Europeia não flexibiliza seus padrões de segurança alimentar, e os produtos importados deverão seguir exigências estritas, mantendo o nível de proteção ao consumidor europeu.
No comércio de serviços e investimentos, o acordo reduz discriminações regulatórias e amplia oportunidades em áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais. Também há avanços em compras públicas, permitindo que empresas do Mercosul participem de licitações na União Europeia sob regras mais transparentes.
Há ainda um capítulo específico voltado às pequenas e médias empresas, com medidas para facilitar procedimentos aduaneiros, ampliar o acesso à informação e reduzir custos e burocracia para pequenos exportadores. Para o Brasil, o acordo representa potencial de aumento das exportações, maior integração às cadeias globais de valor e possível atração de investimentos estrangeiros nos médio e longo prazos.
Os próximos passos envolvem a aprovação pelo Parlamento Europeu e a ratificação pelos Congressos nacionais de todos os países envolvidos. Somente após a conclusão desses trâmites o acordo poderá entrar em vigor, consolidando um novo marco nas relações comerciais entre Mercosul e União Europeia.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
