Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado PL Antifacção na noite de terça-feira, dia 24, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Cesar Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira, dia 25, que é fundamental que o Congresso Nacional avance no debate sobre fontes efetivas de recursos para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. O projeto aprovado prevê aumento de penas para participação em organização criminosa ou milícia, mas deixou de fora mecanismos de financiamento.
Em entrevista à imprensa, o ministro destacou que o combate às facções exige não apenas endurecimento penal, mas também estrutura financeira compatível com a dimensão do problema. Segundo ele, a discussão deve ocorrer no âmbito da PEC da Segurança Pública, que ainda será analisada pelo Parlamento. Para Lima e Silva, o tema do financiamento precisa ocupar posição central na agenda legislativa.
“Nós temos certeza absoluta de que o Congresso brasileiro terá a oportunidade de viabilizar, no debate da PEC da Segurança Pública, proposições estruturantes de financiamento da segurança pública”, declarou. O ministro avaliou que sem recursos estáveis e permanentes, as políticas públicas acabam perdendo efetividade.
No texto final aprovado pela Câmara, foi retirada a proposta de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, incidente sobre apostas esportivas, que teria como finalidade financiar ações de combate ao crime organizado. Lima e Silva disse que não tinha conhecimento prévio de que esse modelo de financiamento seria rejeitado pelos parlamentares.
Apesar disso, o ministro afirmou que existem diferentes caminhos para assegurar recursos à segurança pública, além da tributação sobre as bets. Para ele, o essencial é que o Parlamento compreenda a urgência do tema e apresente alternativas viáveis, seja por iniciativa própria ou a partir de propostas do governo federal.
“O fundamental é que o Parlamento perceba essa expectativa e que ela seja atendida logo a seguir com a PEC, por meio de algum modelo que surja no Congresso ou que seja apresentado pelo governo”, afirmou.
Mesmo com o revés relacionado ao financiamento, Lima e Silva avaliou de forma positiva o resultado final da votação. Segundo ele, o relatório acolheu 14 das 23 propostas apresentadas pelo Poder Executivo para aprimorar o texto elaborado pelo relator, deputado Guilherme Derrite.
“A nossa preocupação é dar à segurança pública e à população brasileira uma financiabilidade compatível com o tamanho do problema e da prioridade do assunto”, disse o ministro. Ele acrescentou que a aprovação do projeto representa um marco no enfrentamento do crime organizado e ressaltou que foi possível evitar dispositivos que poderiam levar à criminalização de movimentos sociais.
Antes da eventual sanção presidencial, o ministro informou que ainda não está definido se haverá vetos ao texto aprovado. O prazo legal é de 15 dias úteis após o recebimento da matéria, período em que a Casa Civil deverá analisar o conteúdo e encaminhar suas observações ao presidente da República.
Foto: Tom Costa/MJSP
