O Serviço Autônomo de Água e Esgoto firmou convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, a ARIS-MG, para garantir a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento em Sete Lagoas. O acordo foi celebrado na terça-feira, 3 de março, durante reunião realizada na sede da autarquia municipal. O convênio estabelece que a ARIS-MG será responsável por acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário no município. A iniciativa segue as normas estabelecidas pela Lei nº 11.445 de 2007, atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
De acordo com a legislação, os serviços públicos de saneamento devem estar submetidos à regulação por entidade independente, dotada de autonomia técnica, administrativa e decisória. Esse modelo busca garantir segurança jurídica, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, controle tarifário, metas de universalização e melhoria contínua na qualidade dos serviços oferecidos à população.
Outro objetivo da regulação é ampliar a transparência na gestão do saneamento e assegurar que os serviços atendam aos padrões estabelecidos pelas normas nacionais.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico também tem papel importante nesse processo. O órgão é responsável por editar normas de referência que orientam a atuação das agências reguladoras e contribuem para padronizar os procedimentos regulatórios em todo o país.
Municípios que não possuem seus serviços de saneamento devidamente regulados podem enfrentar dificuldades para acessar recursos federais ou financiamentos da União destinados a investimentos em infraestrutura de saneamento.
O Convênio nº 72 de 2026 foi assinado durante encontro que reuniu representantes do SAAE e da agência reguladora. O objetivo da reunião foi alinhar as primeiras etapas do trabalho e definir o cronograma inicial das atividades de regulação.
Participaram da reunião o diretor-geral da ARIS-MG, Gustavo Gastão, o diretor-presidente do SAAE de Sete Lagoas, Flávio da Mata, o diretor administrativo e financeiro da autarquia, Osvaldo Silva Mendes Neto, além da engenheira Nuna Gabriela.
Segundo representantes da agência, o convênio representa um avanço importante para o município. A parceria permitirá que Sete Lagoas esteja alinhada às exigências da legislação federal e fortaleça a qualidade e a transparência na prestação dos serviços públicos de saneamento.
Como próximos passos, a nova estrutura de regulação será apresentada à Câmara Municipal e também aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que participarão das etapas iniciais de implementação do modelo regulatório no município.
Foto Divulgação/ PMSL
