O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a validade das regras que limitam o número de candidatos que cada partido pode registrar nas eleições proporcionais no Brasil. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7017, concluído em sessão virtual no dia 24 de fevereiro.
Com o entendimento do tribunal, permanece em vigor a regra prevista no artigo 10 da Lei das Eleições, a Lei 9.504 de 1997, alterada posteriormente pela Lei 14.211 de 2021.
Pela legislação atual, cada partido pode registrar no máximo 1 candidato a mais do que o número de vagas em disputa em cada circunscrição eleitoral. Isso significa que, se um estado tiver 10 cadeiras na Câmara dos Deputados, por exemplo, o partido poderá registrar até 11 candidatos para concorrer ao cargo.
A mesma regra também se aplica às eleições para as assembleias legislativas estaduais, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para as câmaras municipais.
Quando o Congresso Nacional aprovou a lei que alterou o sistema de registro de candidaturas, o texto previa 2 exceções à regra geral. Nos estados com até 18 deputados federais, os partidos poderiam registrar candidatos a deputado federal e estadual em número equivalente a até 150% das vagas existentes.
Além disso, nos municípios com até 100 mil eleitores, também seria permitido registrar candidatos a vereador em número equivalente a até 150% das cadeiras disponíveis no Legislativo municipal.
Esses 2 dispositivos, porém, foram vetados pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no ano de 2021. O Congresso Nacional decidiu manter os vetos e não houve votação para derrubá-los.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, os vetos permanecem válidos e a regra geral de 100% das vagas mais 1 candidato continua sendo aplicada em todas as circunscrições eleitorais do país.
A ação foi apresentada pelo partido Cidadania, que questionou a constitucionalidade do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei 14.211.
Segundo o partido, houve irregularidade na tramitação da proposta porque a presidência do Senado Federal teria feito ajustes na redação do texto aprovado pelo Congresso antes de encaminhá-lo ao então presidente da República para sanção.
Na avaliação da legenda, essa alteração teria permitido o veto às exceções previstas originalmente no projeto de lei.
O relator do caso no STF, ministro Kassio Nunes Marques, rejeitou o argumento e votou pela improcedência da ação.
Segundo o ministro, não houve alteração no conteúdo da norma aprovada pelo Congresso, mas apenas correção técnica relacionada à forma de apresentação do texto.
Ele explicou que a Lei Complementar 95 de 1998, que estabelece regras de técnica legislativa no Brasil, determina que exceções à regra geral devem aparecer em parágrafos, e não em incisos, como estava originalmente no projeto.
De acordo com o relator, o Senado apenas adequou a redação do texto a essa exigência formal, sem modificar a substância da lei.
Nunes Marques também afirmou que correções internas feitas pelo Poder Legislativo não autorizam intervenção do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações em que haja violação direta da Constituição.
Segundo o ministro, tentar modificar uma decisão política tomada pelo Congresso por meio de questionamento judicial não é adequado.
“A judicialização da política, nesse caso, seria uma tentativa de reverter no tribunal uma derrota sofrida na arena democrática”, afirmou o relator.
Os demais ministros do STF acompanharam integralmente o voto apresentado por Kassio Nunes Marques, formando decisão unânime pela manutenção da regra eleitoral.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
