O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira, dia 18, que a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente representa um avanço significativo na organização das regras voltadas à proteção de menores no ambiente virtual. Segundo ele, a medida encerra um período de insegurança jurídica marcado pela ausência de normas claras.
Na mesma data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor na terça-feira, dia 17. O conjunto de normas estabelece diretrizes para atuação de plataformas digitais e reforça mecanismos de proteção para crianças e adolescentes na internet.
Durante sessão no Supremo, Gilmar Mendes destacou que a definição de regras objetivas contribui para superar o que classificou como “desordem normativa” existente anteriormente. Para o ministro, a nova legislação fortalece o Estado de Direito ao estabelecer parâmetros mais consistentes para a atuação no ambiente digital.
“A previsão de regras claras para proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, nos afasta de um cenário de fragilidade normativa que predominava no passado”, afirmou.
O ministro também ressaltou que a construção da lei e de sua regulamentação resultou de diálogo institucional entre os Três Poderes. Ele lembrou que o Supremo já havia decidido, no ano passado, que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários.
Para Gilmar Mendes, o novo marco legal contribui para maior previsibilidade no setor, oferecendo segurança tanto para usuários quanto para empresas, sem comprometer a proteção de direitos fundamentais.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
