A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta tarde da decisão do ministro Flávio Dino que afastou a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição para magistrados em casos de infrações graves. Para o ministro, esse tipo de sanção não é mais compatível com a Constituição após a Reforma da Previdência de dois mil e dezenove.
Com a apresentação do recurso, Dino abriu prazo de 15 para que as partes envolvidas no processo se manifestem. A tramitação ocorre sob segredo de Justiça, o que limita a divulgação de detalhes adicionais sobre o caso em análise.
A decisão questionada foi proferida no último dia dezesseis, quando o ministro entendeu que a penalidade máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura perdeu respaldo constitucional. Segundo esse entendimento, em situações graves, a medida adequada deve ser a perda do cargo, e não o afastamento remunerado.
O caso concreto envolve sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na ocasião, Dino declarou a nulidade de um julgamento anterior realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Além disso, o ministro determinou que o CNJ reavalie o processo disciplinar. Caso o órgão mantenha a conclusão de irregularidades graves, deverá encaminhar o caso para eventual ação judicial visando à perda do cargo, podendo também aplicar outras sanções administrativas previstas ou até absolver o magistrado.
Foto: Victor Piemonte/STF
