O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, por consenso, uma resolução inédita voltada à proteção da população em situação de rua, estabelecendo diretrizes para que países garantam acesso a direitos básicos e promovam inclusão social. O Brasil teve papel de destaque na articulação internacional que resultou na aprovação do documento.
A medida foi celebrada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que classificou a decisão como um marco no reconhecimento de um grupo historicamente invisibilizado. Segundo a pasta, a resolução reforça a necessidade de assegurar condições dignas de vida, incluindo acesso à moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação civil.
O texto também destaca a importância de combater a violência e a discriminação contra pessoas em situação de rua, inclusive quando praticadas por agentes públicos. Além disso, aponta a carência de dados confiáveis sobre essa população em diversos países, o que dificulta a formulação de políticas públicas eficazes.
A resolução foi apresentada durante a 61ª sessão do Conselho, realizada entre 23 de fevereiro e 31 de março de 2026, na sede da Organização das Nações Unidas. Além do Brasil, outros países participaram da proposta inicial, como Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.
O documento estabelece uma série de orientações aos Estados. Entre elas, a condenação de todas as formas de discriminação, estigmatização e violência contra pessoas em situação de rua, com atenção especial a grupos mais vulneráveis, como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Outro ponto relevante é o apelo para que os países revisem legislações que criminalizem a população em situação de rua. A resolução também incentiva a implementação de sistemas de proteção social mais robustos, com garantias mínimas de sobrevivência e dignidade.
O texto propõe ainda a ampliação de programas integrados que envolvam áreas como habitação, segurança alimentar, saúde física e mental, educação, cultura e geração de renda. A iniciativa também inclui o estímulo à produção de dados mais precisos, com o objetivo de compreender melhor os perfis e necessidades dessa população.
A participação da sociedade civil foi destacada como elemento essencial para o avanço da agenda. O secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro, Flávio Lino, avaliou que a resolução representa o reconhecimento de uma luta histórica.
Segundo ele, o documento rompe com práticas de criminalização da pobreza e abre espaço para maior participação política dessa população em âmbito internacional. Lino ressaltou que a medida cria expectativas de que as diretrizes se traduzam em políticas públicas concretas.
O ativista também destacou que a liderança do Brasil no processo aumenta a responsabilidade do país na implementação de ações internas. Para ele, o posicionamento internacional exige coerência com a realidade nacional, o que implica ampliar políticas públicas e garantir direitos efetivos dentro do território brasileiro.
A resolução também incentiva a cooperação internacional e o compartilhamento de experiências entre países, visando fortalecer a capacidade dos Estados de enfrentar o problema. O documento recomenda que órgãos da ONU passem a considerar de forma mais sistemática os direitos das pessoas em situação de rua em suas atividades técnicas e relatórios.
Com a aprovação, o tema passa a integrar de forma permanente a agenda do Conselho de Direitos Humanos, que deverá continuar acompanhando a questão em sessões futuras. A expectativa é que a iniciativa contribua para dar visibilidade global ao problema e impulsione ações coordenadas em diferentes países.
A decisão representa um avanço no reconhecimento dos direitos dessa população e reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas para garantir inclusão social e dignidade.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
