Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra o projeto de lei que prevê o fim da escala 6×1 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O caso questiona o pedido de tramitação em regime de urgência feito pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa judicial foi protocolada pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP), com apoio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. No documento, o parlamentar argumenta que a urgência solicitada pelo Executivo compromete a análise adequada da proposta no Congresso Nacional.
Segundo a ação, o governo não apresentou justificativas concretas que indiquem a necessidade de acelerar a tramitação. O texto sustenta que o tema exige debate aprofundado, por envolver mudanças relevantes na organização do trabalho e na legislação vigente.
“Mesmo diante do enraizamento dessa questão no ordenamento jurídico nacional, o Poder Executivo formulou o pedido de urgência sem apresentar circunstância excepcional que justificasse a compressão do processo legislativo”, afirma o documento.
O fato de o processo ter sido encaminhado a Mendonça, indicado ao Supremo durante o governo de Jair Bolsonaro, repercutiu entre parlamentares da oposição, que veem possibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados.
O projeto enviado pelo Executivo busca acelerar a tramitação da proposta no Congresso. No entanto, uma proposta de emenda à Constituição com objetivo semelhante já está em discussão em estágio mais avançado no Legislativo.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
