O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de aplicação de penas em casos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, o texto segue agora para promulgação.
No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 se posicionaram contra. Para reverter a decisão presidencial, eram necessários ao menos 41 votos favoráveis. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a medida, 144 votaram contra e 5 se abstiveram. O mínimo exigido era de 257 votos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu dividir a análise do veto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime. O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2025.
O PL foi incluído como pauta prioritária da sessão, sendo analisado antes de mais de 50 vetos que aguardavam deliberação. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, tentou impedir a votação ao alegar que outros vetos deveriam ter preferência, mas o pedido foi rejeitado.
Durante o debate, parlamentares governistas criticaram a proposta, afirmando que ela poderia fragilizar a resposta institucional a atos contra a democracia. Já o relator do projeto, o senador Espiridião Amin, defendeu a derrubada do veto, argumentando que a medida contribuiria para maior equilíbrio na aplicação das penas.
O projeto altera a forma de cálculo das condenações ao estabelecer que, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe ocorrerem no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
Ao vetar a proposta, o governo federal argumentou que o texto era inconstitucional e poderia representar retrocesso na proteção institucional da democracia. Ainda assim, com a decisão do Congresso, a nova regra passa a valer após promulgação.
A mudança pode impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, além de influenciar processos em andamento que tratam de crimes contra a ordem democrática no país.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
