Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que a Corte deverá analisar, em breve, o conflito entre a chamada lei da dosimetria e a legislação antifacção, aprovadas pelo Congresso Nacional com regras distintas para progressão de pena. A expectativa é que partidos governistas, incluindo o PT, ingressem com ações para questionar a validade e o alcance das normas, especialmente em relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
As duas leis tratam de temas semelhantes, mas estabelecem diretrizes opostas. A legislação da dosimetria, aprovada no fim do ano passado, flexibiliza o cálculo das penas ao impedir a soma de punições por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Com isso, a norma facilita a progressão de regime para os condenados.
Já a lei antifacção, sancionada posteriormente, endurece o combate ao crime organizado. O texto cria novos tipos penais, restringe benefícios como saídas temporárias e estabelece critérios mais rígidos para progressão de pena, ampliando o tempo necessário para que o preso avance de regime.
Diante da coexistência das duas normas, surge um impasse jurídico sobre qual delas deve prevalecer em situações concretas. Ministros do Supremo indicam que será necessário aguardar a forma como os questionamentos chegarão à Corte, mas já admitem que a análise envolverá tanto aspectos materiais quanto formais das legislações.
Parte dos magistrados considera que não há, necessariamente, ilegalidade na criação de uma lei que revise critérios de aplicação de penas, desde que haja análise individualizada por parte do Judiciário. Esse entendimento tende a reduzir a possibilidade de uma eventual derrubada integral da lei da dosimetria, privilegiando interpretações caso a caso.
Por outro lado, há dúvidas sobre a técnica legislativa adotada e o momento em que cada norma entrou em vigor. A lei da dosimetria foi inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto a legislação antifacção já estava em vigor. A posterior derrubada do veto presidencial reintroduziu dispositivos que podem colidir com o texto mais recente.
O impasse já era discutido no Congresso desde a tramitação simultânea das propostas. Na análise do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que buscaria solucionar a sobreposição normativa. A saída encontrada incluiu a derrubada do veto e a exclusão de trechos que alteravam diretamente a Lei de Execução Penal, numa tentativa de reduzir o conflito entre as normas.
Mesmo assim, especialistas e integrantes do Judiciário avaliam que a questão não foi totalmente resolvida, o que deve levar à judicialização do tema. A análise pelo Supremo pode incluir também a forma como o Congresso tratou a derrubada do veto e a compatibilidade entre leis aprovadas em momentos distintos.
A possível disputa judicial ocorre em um contexto de tensão entre os Poderes. Nos últimos dias, ministros do STF criticaram o uso de ataques à Corte como estratégia política por parte de alguns parlamentares, o que pode influenciar o ambiente em que o caso será julgado.
Partidos como PT e a federação PSOL-Rede já indicaram que pretendem acionar o Supremo, argumentando que a lei da dosimetria pode violar princípios como proporcionalidade,
segurança jurídica e vedação ao retrocesso. A decisão final da Corte deverá definir como as duas legislações serão aplicadas e quais critérios prevalecerão no sistema penal brasileiro.
Foto: Antônio Augusto/STF
