A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (20) a votação da Proposta de Emenda à Constituição número 65 de 2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. O adiamento ocorreu após parlamentares apresentarem pedido de vista coletivo, mecanismo que permite mais tempo para análise da matéria antes da deliberação definitiva. A expectativa de senadores governistas e integrantes da oposição é de que o tema volte à pauta da comissão na próxima semana, mantendo intenso debate político e econômico dentro do Congresso Nacional.
A proposta pretende ampliar a autonomia já concedida ao Banco Central em 2021, quando a instituição passou a ter independência administrativa e operacional em relação ao governo federal. Apesar disso, o órgão continua atualmente submetido às regras do Orçamento da União para custear suas atividades. A PEC em análise no Senado busca modificar esse modelo, permitindo que o Banco Central retenha receitas próprias obtidas por meio da chamada senhoriagem, mecanismo relacionado à emissão de moeda e considerado uma importante fonte de arrecadação da autoridade monetária brasileira.
O texto original transformava o Banco Central em empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. Após forte reação da base governista e críticas de especialistas, o relator da proposta, senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, decidiu alterar o parecer. A nova redação passou a classificar o Banco Central como entidade pública de natureza especial, mantendo, segundo o relator, a essência da autonomia financeira pretendida para a instituição.
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Plínio Valério afirmou que diversas sugestões apresentadas pelo Poder Executivo e pela Advocacia-Geral da União foram incorporadas ao relatório final. Segundo o senador, o governo federal ficará responsável por encaminhar posteriormente um projeto de lei complementar regulamentando a estrutura administrativa e organizacional do Banco Central. O parlamentar defendeu que as mudanças feitas no texto demonstram disposição de diálogo entre Senado e governo federal para tentar viabilizar a aprovação da proposta.
O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, apresentou voto em separado solicitando a rejeição integral da PEC. Na avaliação do parlamentar, a proposta é inconstitucional porque mudanças estruturais dessa natureza deveriam partir exclusivamente da Presidência da República. Rogério Carvalho também criticou a alteração da natureza jurídica do Banco Central, argumentando que a instituição deve permanecer como autarquia de natureza especial para preservar segurança jurídica e estabilidade institucional dentro da administração pública brasileira.
Outro ponto que provocou reação negativa envolve a situação funcional dos servidores do Banco Central. Pela proposta em discussão, os funcionários deixariam de ser submetidos ao regime jurídico único da União e passariam a atuar como empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central afirmou que a mudança representa risco para a estabilidade dos servidores responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro nacional.
Em comunicado divulgado após a sessão do Senado, o sindicato declarou que a proposta pode enfraquecer mecanismos democráticos de controle e reduzir a transparência administrativa da autoridade monetária. A entidade também afirmou que a autonomia financeira poderá concentrar poderes na alta administração do Banco Central, inclusive permitindo maior liberdade para criação e extinção de cargos internos sem controle adequado do Estado brasileiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido publicamente a aprovação da PEC. Em audiência realizada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele afirmou que a instituição enfrenta dificuldades orçamentárias crescentes e redução contínua do quadro de servidores especializados. Segundo Galípolo, o Banco Central possui atualmente entre 1,2 mil e 1,3 mil funcionários a menos do que possuía há dez anos, mesmo diante do aumento das instituições financeiras supervisionadas pelo órgão regulador.
O presidente do Banco Central declarou ainda que aproximadamente 100 servidores da área de supervisão deverão se aposentar neste ano, reduzindo o número de funcionários do setor de 600 para 500 profissionais. Para Galípolo, a situação poderá obrigar a instituição a escolher futuramente quais segmentos do sistema financeiro conseguirá fiscalizar, comprometendo atividades consideradas essenciais para estabilidade econômica do país.
Especialistas ouvidos por entidades acadêmicas e econômicas também demonstraram preocupação com possíveis impactos fiscais da proposta. O professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas, afirmou em nota técnica que o novo parecer apresentado pelo relator mantém o núcleo central da PEC praticamente inalterado. Segundo o economista, a autonomia orçamentária do Banco Central pode representar uma espécie de privatização da autoridade monetária ao permitir retenção de receitas atualmente transferidas para abatimento da dívida pública da União.
Bastos também criticou a substituição do regime estatutário pela Consolidação das Leis do Trabalho. O professor afirmou que servidores responsáveis por aplicar sanções financeiras e fiscalizar bancos privados precisam ter estabilidade funcional para resistirem a pressões econômicas e políticas. Em um dos exemplos citados na nota técnica, ele mencionou decisões relacionadas à aplicação de multas bilionárias contra instituições financeiras.
O economista ainda argumentou que a proposta cria potencial conflito entre política monetária e sustentabilidade financeira do próprio Banco Central. Segundo ele, a instituição administra atualmente cerca de R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e aproximadamente R$ 769 bilhões em operações de swap cambial. Para Bastos, quem executa políticas monetárias e cambiais não deveria se beneficiar diretamente dos resultados financeiros produzidos por essas operações dentro do sistema econômico nacional.
Foto: Lula Marques /Agência Brasil
