O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o próximo dia 29 o julgamento virtual de nove recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade das empresas por conteúdos publicados por usuários nas redes sociais. A análise ocorrerá poucos meses após o STF definir entendimento que alterou pontos do Marco Civil da Internet e estabeleceu novas obrigações para as chamadas big techs no combate a conteúdos ilícitos e criminosos.
A definição da data ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos criando novas regras para atuação das plataformas digitais no Brasil. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequar a legislação ao entendimento firmado pelo Supremo sobre a responsabilização das empresas por publicações feitas em seus ambientes virtuais.
Na decisão do ano passado, o STF derrubou parte do dispositivo legal que determinava que plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial para retirada de conteúdo. Após o julgamento, essa proteção permaneceu válida apenas para crimes contra a honra. Nos demais casos, o Supremo passou a admitir responsabilização mais ampla das empresas.
Nos recursos apresentados, as plataformas alegam omissões no julgamento e pedem que a Corte estabeleça que a nova interpretação só tenha validade para fatos ocorridos após a decisão definitiva do Supremo. As empresas também solicitam prazo mínimo de seis meses para implementação das medidas exigidas e defendem critérios objetivos para definição da responsabilidade das plataformas diante de conteúdos considerados ilícitos ou criminosos publicados por usuários.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
