O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais não deve ser considerada uma punição efetiva para magistrados investigados por irregularidades. Segundo ele, a medida acaba funcionando como um benefício e não como uma sanção adequada para casos de conduta indevida.
Durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus, Fachin anunciou que apresentará nos próximos 30 dias uma proposta para implementar um novo regime disciplinar da magistratura. A iniciativa pretende adequar as regras após decisão recente do STF que afastou a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e desembargadores.
De acordo com o ministro, o sistema disciplinar precisa garantir que eventuais penalidades tenham caráter efetivamente punitivo. Para Fachin, a responsabilização de magistrados que pratiquem irregularidades também representa uma forma de valorizar a maioria dos integrantes do Judiciário que exercem suas funções de maneira correta e dentro dos parâmetros legais.
Na última terça-feira (26), a Primeira Turma do STF manteve, por maioria de votos, decisão do ministro Flávio Dino que declarou a incompatibilidade da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência.
A decisão abriu caminho para que a perda definitiva do cargo, sem remuneração, passe a ser a punição mais severa aplicada a magistrados em processos administrativos disciplinares.
O tema tem sido debatido há anos dentro do sistema de Justiça. Levantamento realizado em 2024 apontou que, nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente 126 magistrados em todo o país. Os pagamentos realizados a esses juízes e desembargadores representam um custo anual estimado em pelo menos R$ 59 milhões.
A aposentadoria compulsória está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, legislação em vigor desde 1979. Com a mudança de entendimento consolidada pelo STF, o Judiciário passa a discutir novos mecanismos de responsabilização para magistrados acusados de infrações funcionais.
Segundo Fachin, a revisão das regras busca fortalecer a credibilidade das instituições e garantir maior efetividade ao sistema disciplinar aplicado aos integrantes da magistratura brasileira.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
